| Tipo | PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 787 / 2013 |
| Date | 2013-04-11 |
| Ementa | Resumo: Prorroga o prazo de vigência da Lei nº 037/2001, combinado com as Leis nº 036/05 e 133/09 e dá outras providências. Proponente: Câmara Municipal de Três Barras do Paraná. |
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ESTADO DO PARANÁ Heefoitura Municipal de Três Barras do faraná Ab. CAPITAL DO FEIJÃO povADO EM SESSÃO º e) . DE Z2 | OA LAS Pi E PROJETO DE LEI Nº 787/13 ar Data 10/04/13 “ Eimara Municipáfde Três Barras do Paran SÚMULA. Prorroga o prazo de vigência da Lei nº 037/2001, combinado com as Leis nº 036/05 e 133/09 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica prorrogado o prazo de vigência até 31 de dezembro de 2016, do contrato de comodato que cedeu um tanque térmico para tratamento de leite (resfriador), com capacidade para 2.050 litros, monofásico 220W, para O4(quatro) ordenhas, para a Associação de Desenvolvimento dos Produtores do Reassentamento Rural Caxias- Novo Horizonte, inscrita no CNPJ sob o nº 01.996.838/0001-40. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeito retroativo O 31 de dezembro de 2012. Gabinete do Prefeito Municipal d “Barras do Paraná 10 de abril de 2013. GERSO/FRANCISCO GUSSO Prefeito Municipal. ESTADO DO PARANÁ o Hretoituca Municipal he Crês Bucras do Faraná CAPITAL DO FEIJÃO JUSTIFICATIVA PROJETO 787/13 Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para que o Município possa prorrogar o prazo de vigência do contrato de comodato celebrado com a Associação de Desenvolvimento dos Produtores do Reassenta mento Rural Caxias- Novo Horizonte, inscrita no CNPJ sob o nº 01.996.838/0001-40, que cedeu um tanque térmico para tratamento de leite (resfria dor), com capacidade para 2.050 litros, monofásico 220 w, para O4(quatro) ordenhas. , “A Lei nº 037/2001, autorizou o Município a ceder os . referidos bens, a Lei nº 036/2005, prorrogou o prazo até 31 de dezembro de 2008, e a Lei nº 133/09 prorrogou o prazo até 31 de dezembro de 2012. Para que a entidade possa continuar usando os bens faz-se necessário novo termo, o qual necessita da autorização solicitada. Por outro lado, em vistoria feita pela Divisão de Patrimônio do Município, verificou-se que os bens estão em bom estado de conservação e atendendo o objeto para o qual foi cedido em comodato. Diante do exposto esperamos que este Projeto de lei, seja aprovado em sua totalidade. Gabinete do prefeito Municipal de Três Barras do Paraná 10 de abril de 2013. Prefeito Muricipal