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materia nº 787/2013

Tipo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Número / Ano 787 / 2013
Date 2013-04-11
EmentaResumo: Prorroga o prazo de vigência da Lei nº 037/2001, combinado com as Leis nº 036/05 e 133/09 e dá outras providências. Proponente: Câmara Municipal de Três Barras do Paraná.
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ESTADO DO PARANÁ
Heefoitura Municipal de Três Barras do faraná
Ab. CAPITAL DO FEIJÃO povADO EM SESSÃO
º e) . DE Z2 | OA LAS
Pi E
PROJETO DE LEI Nº 787/13 ar
Data 10/04/13 “ Eimara Municipáfde Três Barras do Paran
SÚMULA. Prorroga o prazo de vigência da Lei nº
037/2001, combinado com as Leis nº 036/05 e 133/09 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, GERSO FRANCISCO
GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica prorrogado o prazo de vigência até 31
de dezembro de 2016, do contrato de comodato que cedeu um tanque térmico
para tratamento de leite (resfriador), com capacidade para 2.050 litros,
monofásico 220W, para O4(quatro) ordenhas, para a Associação de
Desenvolvimento dos Produtores do Reassentamento Rural Caxias- Novo
Horizonte, inscrita no CNPJ sob o nº 01.996.838/0001-40.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeito retroativo O 31
de dezembro de 2012.
Gabinete do Prefeito Municipal d “Barras do Paraná 10 de abril de 2013.
GERSO/FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal.
ESTADO DO PARANÁ o
Hretoituca Municipal he Crês Bucras do Faraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO 787/13
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização
para que o Município possa prorrogar o prazo de vigência do contrato de
comodato celebrado com a Associação de Desenvolvimento dos Produtores do
Reassenta mento Rural Caxias- Novo Horizonte, inscrita no CNPJ sob o nº
01.996.838/0001-40, que cedeu um tanque térmico para tratamento de leite
(resfria dor), com capacidade para 2.050 litros, monofásico 220 w, para
O4(quatro) ordenhas. ,
“A Lei nº 037/2001, autorizou o Município a ceder os
. referidos bens, a Lei nº 036/2005, prorrogou o prazo até 31 de dezembro de
2008, e a Lei nº 133/09 prorrogou o prazo até 31 de dezembro de 2012.
Para que a entidade possa continuar usando os
bens faz-se necessário novo termo, o qual necessita da autorização solicitada.
Por outro lado, em vistoria feita pela Divisão de
Patrimônio do Município, verificou-se que os bens estão em bom estado de
conservação e atendendo o objeto para o qual foi cedido em comodato.
Diante do exposto esperamos que este Projeto de
lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná 10 de abril de 2013.
Prefeito Muricipal

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