| Tipo | PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 794 / 2013 |
| Date | 2013-04-25 |
| Ementa | Resumo: Prorroga o prazo de vigência da Lei nº 009/2005, de 02/03/10, e dá outras providências. Proponente: Câmara Municipal de Três Barras do Paraná. |
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ESTADO DO PARANÁ vetoituca Municipal de Qrês Barras do Paraná CAPITAL DO FEIJÃO . APROVADO EM SESSÃO PROJETO DE LEINº 794/13 s do Paraná Data 24/04/13 mara Municipal de Três Barta SÚMULA. Prorroga o prazo de vigência da Lei nº 009/2005, de 02/03/2005 combinado com a Lei nº 19010 de 02/03/10, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica prorrogado o prazo de vigência até 31 de dezembro de 2016, o contrato de comodato objeto da Lei nº 009/2005 de 02/03/05 combinado com a Lei nº 190/10 de 02/03/10, que cedeu 01(um) veículo automóvel GM/CELTA, 02(duas) portas, Spirit, ano de fabricação 2004, modelo 2005, placa AHE 1515 chassi 9BGRX08X05G153461, para a Associação Casa Familiar Rural, de Três Barras do Paraná, inscrita no CNPJ sob o nº 01.543.114/0001-40 Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeito retroativo a 31 de dezembro de 2012. Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 24 de abril de 2014. GERSO FRANCISCO GUSSO Prefeito Municipal. / ESTADO DO PARANÁ Atetoitura Municipal do Três Macras do Aucaná CAPITAL DO FEIJÃO JUSTIFICATIVA PROJETO 794/13 Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para que o Município possa prorrogar o prazo de vigência do contrato de comodato celebrado com a Associação Casa Familiar Rural, de Três Barras do Paraná, inscrita no CNPJ sob o nº 01.543.114/0001-40, que cedeu 01(um) veículo automóvel GM/CELTA, 02(duas) portas, Spirit, ano de fabricação 2004, modelo 2005, placa AHE 1515 chassi 9BGRX08X05G153461. A Lei nº 009/2005, autorizou o Município a ceder os referidos bens, a Lei nº 190/10, prorrogou o prazo até 31 de dezembro de 2012, . Para que a entidade possa continuar usando o bem faz-se necessário novo termo, o qual necessita da autorização solicitada. Por outro lado, em vistoria feita pela Divisão de Patrimônio do Município, verificou-se que o bem está em bom estado de conservação e atendendo o objeto para o qual foi cedido em comodato. Diante do exposto esperamos que este Projeto de lei, seja aprovado em sua totalidade. Gabinete do prefeito Municipal de Três Barras do Paraná 24 de abril de 2013. GERSO FRANCISCO GUSSO Prefeito Municipal