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materia nº 794/2013

Tipo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Número / Ano 794 / 2013
Date 2013-04-25
EmentaResumo: Prorroga o prazo de vigência da Lei nº 009/2005, de 02/03/10, e dá outras providências. Proponente: Câmara Municipal de Três Barras do Paraná.
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ESTADO DO PARANÁ
vetoituca Municipal de Qrês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO .
APROVADO EM SESSÃO
PROJETO DE LEINº 794/13
s do Paraná
Data 24/04/13 mara Municipal de Três Barta
SÚMULA. Prorroga o prazo de vigência da Lei nº
009/2005, de 02/03/2005 combinado com a Lei nº
19010 de 02/03/10, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, GERSO FRANCISCO
GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica prorrogado o prazo de vigência até 31
de dezembro de 2016, o contrato de comodato objeto da Lei nº 009/2005 de
02/03/05 combinado com a Lei nº 190/10 de 02/03/10, que cedeu 01(um)
veículo automóvel GM/CELTA, 02(duas) portas, Spirit, ano de fabricação 2004,
modelo 2005, placa AHE 1515 chassi 9BGRX08X05G153461, para a
Associação Casa Familiar Rural, de Três Barras do Paraná, inscrita no CNPJ
sob o nº 01.543.114/0001-40
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeito retroativo a 31
de dezembro de 2012.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 24 de abril de 2014.
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal.
/ ESTADO DO PARANÁ
Atetoitura Municipal do Três Macras do Aucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO 794/13
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização
para que o Município possa prorrogar o prazo de vigência do contrato de
comodato celebrado com a Associação Casa Familiar Rural, de Três Barras do
Paraná, inscrita no CNPJ sob o nº 01.543.114/0001-40, que cedeu 01(um)
veículo automóvel GM/CELTA, 02(duas) portas, Spirit, ano de fabricação 2004,
modelo 2005, placa AHE 1515 chassi 9BGRX08X05G153461.
A Lei nº 009/2005, autorizou o Município a ceder os
referidos bens, a Lei nº 190/10, prorrogou o prazo até 31 de dezembro de
2012, .
Para que a entidade possa continuar usando o bem
faz-se necessário novo termo, o qual necessita da autorização solicitada.
Por outro lado, em vistoria feita pela Divisão de
Patrimônio do Município, verificou-se que o bem está em bom estado de
conservação e atendendo o objeto para o qual foi cedido em comodato.
Diante do exposto esperamos que este Projeto de
lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná 24 de abril de 2013.
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal

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