| Tipo | PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 800 / 2013 |
| Date | 2013-05-06 |
| Ementa | Resumo: Abre crédito especial no orçamento geral do Município, atualiza valores das metas financeiras no (PPA) Lei nº 101/09, combinado com as Leis nº 127/09, 156/09, 258/10, 493/11 e 648/12, (LDO) Lei nº 661/12, (LOA) Lei nº 719/12, e dá outras providências. Proponente: Câmara Municipal de Três Barras do Paraná. |
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NA je vs dO ESTADO DO PARANÁ releitura Municipal do Três Burtas do Haraná CAPITAL DO FEIJÃOAPROVADO EM SESSÃO DE 06 | OS | 43 PROJETO DE LEI Nº 800/13 mm Data 03.05.2013 Câmara Municipâfde Três Barras o Pa 7-3 SÚMULA. Abre crédito especial no orçamento geral do Município, atualiza valores das metas financeiras no (PPA) Lei nº 101/09, combinado com as Leis nº 127/09, 156/09, 258/10, 493/11 e 648/12, (LDO) Lei nº 661/12, (LOA) Lei nº 719/12, e dá outras providências. . A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO. MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI. . Art. 1º, Abre Crédito Especial no orçamento geral do Município, no valor de R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil, setecentos e cinquenta reais) na seguinte dotação orçamentária: 15.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 15.01 DIVISÃO DE TURISMO 2369500182.042000 Apoio ao Desenvolvimento Turístico 4.4.90.51.00(1519)-778 Obras e Instalações TOTAL. rmeereeeserseeseaeaseesrereereertaseess Art. 2º. Para cobertura do presente crédito especial será utilizado o provável excesso de arrecadação da seguinte fonte: R$ 243.750,00, R$ 243.750,00 FONTE | Especificação Valor R$ 778 Contrato de Repasse nº 772033/2012 - MTUR/CAIXA 243.750,00 TOTAL 243.750,00 Art. 3º Ficam atualizados os valores dos projetos/atividades/operações especiais abaixo relacionados para o exercício de 2013, no Plano Plurianual (PPA) Lei nº, 101/09, combinado com as Leis nº 127/09, 156/09, 258/10, 493/11 e 648/12, Lei de Diretrizes orçamentária (LDO) Lei nº 661/12, e Lei Orçamentária Anual (LOA) Lei nº 719/12: : - Código Especificação Valor R$ (PPA, LDO e LOA) 23.695.0018.2.042.000 Apoio ao Desenvolvimento Turístico 432.750,00 Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete d eito Municipal de Três Barras do Paraná, 03 de maio de 2013. ' e 2... 6 | Dataltiora Oo [08/13 S ço] J é (o) j eBp. Pelo facas ftointói. "A. ! itel eta ze // ESTADO DO PARANÁ Weefeitura Municipal ho Três Barras do Ancaná CAPITAL DO FEIJÃO JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 800/13. Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para abertura de crédito especial no orçamento geral do Município e alterar metas financeiras do PPA, LDO e LOA. O aporte orçamentário do Projeto de Lei nº 800/13, refere-se à abertura de crédito especial por provável excesso de arrecadação na: Secretaria de Turismo, e destina-se a contabilização de despesas com execução de obra de Infraestrutura na Praia Artificial de Barra Bonita (Construção de Banheiros e Quiosques) que será executada com recursos do Contrato de Repasse nº 772033/2012 - MTUR/CAIXA, mais contrapartida do Município prevista em R$ 26.535,03. E, sendo assim, faz-se necessário a aprovação do referido projeto para que o Município possa dar inicio ao processo de contratação de Empresa para execução da referida obra. Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta Egrégia Casa, esperamos que este Projeto de Lei, seja analisado e aprovado em sua totalidade. Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 03 de maio de 2013.