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materia nº 800/2013

Tipo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Número / Ano 800 / 2013
Date 2013-05-06
EmentaResumo: Abre crédito especial no orçamento geral do Município, atualiza valores das metas financeiras no (PPA) Lei nº 101/09, combinado com as Leis nº 127/09, 156/09, 258/10, 493/11 e 648/12, (LDO) Lei nº 661/12, (LOA) Lei nº 719/12, e dá outras providências. Proponente: Câmara Municipal de Três Barras do Paraná.
native_id1553

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NA je vs dO
ESTADO DO PARANÁ
releitura Municipal do Três Burtas do Haraná
CAPITAL DO FEIJÃOAPROVADO EM SESSÃO
DE 06 | OS | 43
PROJETO DE LEI Nº 800/13 mm
Data 03.05.2013 Câmara Municipâfde Três Barras o Pa 7-3
SÚMULA. Abre crédito especial no orçamento geral do Município, atualiza
valores das metas financeiras no (PPA) Lei nº 101/09, combinado com as
Leis nº 127/09, 156/09, 258/10, 493/11 e 648/12, (LDO) Lei nº 661/12, (LOA)
Lei nº 719/12, e dá outras providências.
. A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO. MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI. .
Art. 1º, Abre Crédito Especial no orçamento geral do Município,
no valor de R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil, setecentos e cinquenta reais) na
seguinte dotação orçamentária:
15.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
15.01 DIVISÃO DE TURISMO
2369500182.042000 Apoio ao Desenvolvimento Turístico
4.4.90.51.00(1519)-778 Obras e Instalações
TOTAL. rmeereeeserseeseaeaseesrereereertaseess
Art. 2º. Para cobertura do presente crédito especial será
utilizado o provável excesso de arrecadação da seguinte fonte:
R$ 243.750,00,
R$ 243.750,00
FONTE | Especificação Valor R$
778 Contrato de Repasse nº 772033/2012 - MTUR/CAIXA 243.750,00
TOTAL 243.750,00
Art. 3º Ficam atualizados os valores dos
projetos/atividades/operações especiais abaixo relacionados para o exercício de 2013, no Plano
Plurianual (PPA) Lei nº, 101/09, combinado com as Leis nº 127/09, 156/09, 258/10, 493/11 e
648/12, Lei de Diretrizes orçamentária (LDO) Lei nº 661/12, e Lei Orçamentária Anual (LOA) Lei
nº 719/12: : -
Código Especificação Valor R$ (PPA, LDO e LOA)
23.695.0018.2.042.000 Apoio ao Desenvolvimento Turístico 432.750,00
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete d eito Municipal de Três Barras do Paraná, 03 de
maio de 2013. '
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// ESTADO DO PARANÁ
Weefeitura Municipal ho Três Barras do Ancaná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 800/13.
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para abertura
de crédito especial no orçamento geral do Município e alterar metas financeiras do PPA,
LDO e LOA.
O aporte orçamentário do Projeto de Lei nº 800/13, refere-se à
abertura de crédito especial por provável excesso de arrecadação na: Secretaria de
Turismo, e destina-se a contabilização de despesas com execução de obra de
Infraestrutura na Praia Artificial de Barra Bonita (Construção de Banheiros e Quiosques)
que será executada com recursos do Contrato de Repasse nº 772033/2012 - MTUR/CAIXA,
mais contrapartida do Município prevista em R$ 26.535,03. E, sendo assim, faz-se
necessário a aprovação do referido projeto para que o Município possa dar inicio ao
processo de contratação de Empresa para execução da referida obra.
Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta
Egrégia Casa, esperamos que este Projeto de Lei, seja analisado e aprovado em sua
totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 03 de
maio de 2013.

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