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materia nº 801/2013

Tipo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Número / Ano 801 / 2013
Date 2013-05-09
EmentaResumo: Abre crédito especial no orçamento geral do Município, atualiza valores das metas financeiras no (PPA) Lei nº 101/09, combinado com as Leis nº 127/09, 156/09, 258/10, 493/11 e 648/12, (LDO), Lei nº 661/12, (LOA) 719/12, e dá outras providências. Proponente: Câmara Municipal de Três Barras do Paraná.
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1º As
! ESTADO DO PARANÁ
Hleefeitura Municipal de Três Barcas do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO APROVADO EM SESSÃO
E vol os! 4
DE 2o. e
PROJETO DE LEI Nº 801/13 mm Fes :
Data 06.05.2013 Câmara Municipalue-lrês Barras do Paraná
SÚMULA. Abre crédito especial no orçamento geral do Município, atualiza
valores das metas financeiras no (PPA) Lei nº 101/09, combinado com as
Leis nº 127/09, 156/09, 258/10, 493/11 e 648/12, (LDO) Lei nº 661/12, (LOA)
Lei nº 719/12, e dá outras providências. ,
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO. MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Abre Crédito Especial no orçamento geral do Município,
no valor de R$:2.000,00 (dois mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
09.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.03 DIVISÃO DE ENSINO ESPECIAL
1236700122.033000 Atividades Operacionais da Educação Especial
3.3.90.32.00(1525)-111 | Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita ..... R$ 2.000,00
TOTAL... irsreeserenerererereneraraeereiereresacaceeeererere rear ere rente nane ra cacaca eae ae see eeanaata R$ 2.000,00
Art. 2º. Para cobertura do presente crédito especial será
utilizado o provável excesso de arrecadação da seguinte fonte:
FONTE | Especificação Valor R$
111 MDE - Programa de Merenda Escolar 2.000,00
| TOTAL "2.000,00
Art.3º. Ficam atualizados os valores dos
projetos/atividades/operações especiais abaixo relacionados para o exercício de 2013, no Plano
Plurianual (PPA) Lei nº. 101/09, combinado com as Leis nº 127/09, 156/09, 258/10, 493/11 e
648/12, Lei de Diretrizes orçamentária (LDO) Lei nº 661/12, e Lei Orçamentária Anual (LOA) Lei
nº 7192:
Código : Especificação Valor R$ (PPA, LDO e LOA)
12.367.0012.2.033.000 Alwidades Operacionais da Educação 96.500,00
Especial
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
maio de 2013.
nd 108 [43
ir ProSEro 1 em
/ ESTADO DO PARANÁ
; Mlevfeituca Municipal he Crês Barcas do Paraná
CAPITAL DO FEJJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 801/13.
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para abertura
de crédito especial no orçamento geral do Município e alterar metas financeiras do PPA,
LDO e LOA.
O aporte orçamentário do Projeto de Lei nº 801/13, refere-se à
abertura de crédito especial por provável excesso de arrecadação na Secretaria de
Educação, com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, para
aquisição de Alimentação Escolar para Escolas com AEE - Atendimento: Educacional
Especializado. E, sendo assim, faz-se necessário a aprovação do referido projeto para que
o Município desenvolva o referido programa.
Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta
Egrégia Casa, esperamos que este Projeto de Lei, seja analisado e aprovado em sua
totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 06 de
maio de 2013.
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal

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