| Tipo | PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 801 / 2013 |
| Date | 2013-05-09 |
| Ementa | Resumo: Abre crédito especial no orçamento geral do Município, atualiza valores das metas financeiras no (PPA) Lei nº 101/09, combinado com as Leis nº 127/09, 156/09, 258/10, 493/11 e 648/12, (LDO), Lei nº 661/12, (LOA) 719/12, e dá outras providências. Proponente: Câmara Municipal de Três Barras do Paraná. |
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1º As ! ESTADO DO PARANÁ Hleefeitura Municipal de Três Barcas do Paraná CAPITAL DO FEIJÃO APROVADO EM SESSÃO E vol os! 4 DE 2o. e PROJETO DE LEI Nº 801/13 mm Fes : Data 06.05.2013 Câmara Municipalue-lrês Barras do Paraná SÚMULA. Abre crédito especial no orçamento geral do Município, atualiza valores das metas financeiras no (PPA) Lei nº 101/09, combinado com as Leis nº 127/09, 156/09, 258/10, 493/11 e 648/12, (LDO) Lei nº 661/12, (LOA) Lei nº 719/12, e dá outras providências. , A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO. MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º. Abre Crédito Especial no orçamento geral do Município, no valor de R$:2.000,00 (dois mil reais) na seguinte dotação orçamentária: 09.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 09.03 DIVISÃO DE ENSINO ESPECIAL 1236700122.033000 Atividades Operacionais da Educação Especial 3.3.90.32.00(1525)-111 | Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita ..... R$ 2.000,00 TOTAL... irsreeserenerererereneraraeereiereresacaceeeererere rear ere rente nane ra cacaca eae ae see eeanaata R$ 2.000,00 Art. 2º. Para cobertura do presente crédito especial será utilizado o provável excesso de arrecadação da seguinte fonte: FONTE | Especificação Valor R$ 111 MDE - Programa de Merenda Escolar 2.000,00 | TOTAL "2.000,00 Art.3º. Ficam atualizados os valores dos projetos/atividades/operações especiais abaixo relacionados para o exercício de 2013, no Plano Plurianual (PPA) Lei nº. 101/09, combinado com as Leis nº 127/09, 156/09, 258/10, 493/11 e 648/12, Lei de Diretrizes orçamentária (LDO) Lei nº 661/12, e Lei Orçamentária Anual (LOA) Lei nº 7192: Código : Especificação Valor R$ (PPA, LDO e LOA) 12.367.0012.2.033.000 Alwidades Operacionais da Educação 96.500,00 Especial Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. maio de 2013. nd 108 [43 ir ProSEro 1 em / ESTADO DO PARANÁ ; Mlevfeituca Municipal he Crês Barcas do Paraná CAPITAL DO FEJJÃO JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 801/13. Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para abertura de crédito especial no orçamento geral do Município e alterar metas financeiras do PPA, LDO e LOA. O aporte orçamentário do Projeto de Lei nº 801/13, refere-se à abertura de crédito especial por provável excesso de arrecadação na Secretaria de Educação, com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, para aquisição de Alimentação Escolar para Escolas com AEE - Atendimento: Educacional Especializado. E, sendo assim, faz-se necessário a aprovação do referido projeto para que o Município desenvolva o referido programa. Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta Egrégia Casa, esperamos que este Projeto de Lei, seja analisado e aprovado em sua totalidade. Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 06 de maio de 2013. GERSO FRANCISCO GUSSO Prefeito Municipal