materia nº 802/2013

. des de
7 ESTADO DO PARANÁ
4 Protoitura Munivipal do Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO APROVADO EM SESSÃO
DE zo) os/ 43
Es a DS e DDT Nº 802113 â nici Fe Três Barras do Paraná
qo ta 06.05.2013 Câmara Muni e
—frosedo fo? 12 “SÚMULA, Alteram as Leis Municipais nº 101/09, de 25 de agosto de 2009 -
TITO Plano Plurianual (PPA), combinado com as Leis nº 127/09, 156/09, 258/10,
. 493/11 e 648/12, Lei nº 661, de 29 de junho de 2012 — Lei de Diretrizes
p. o orçamentária (LDO), Lei nº 719/12, de 12 de dezembro de 2012 - Lei
rigemi
E be AXO Oiçamentária Anual (LOA), e dá outras providências.
h:
'e PaoaróA | CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI. -
Art. 1º, Fica incluído nas Leis Municipais nº 101/09, de 25 de
agosto de 2009 - Plano Plurianual (PPA), combinado com as Leis nº 127/09, 156/09, 258/10,
493/11 e 648/12, Lei nº 661/12, de 29 de junho de 2012 - Lei de Diretrizes orçamentária
(LDO), e Lei nº 719/12, de 12 de dezembro de 2012 - Lei Orçamentária Anual (LOA), a
seguinte ação: o
ORGÃO: 09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09.04 — EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
PROGRAMA: |0020- Educação de Jovens e Adultos
FUNÇÃO: 0012 — Educação
SUBFUNÇÃO: | 366 — Educação de Jovens e Adultos |
Descrição da Ação Tipo Produto (bem ou Unidade Meta Valores R$ )
Serviço) de Medida | Física | |
2.054 — Manutenção da A Manutenção e Global 12 23.000,00 |
Educação de Jovens e Adultos Aprimoramento da
Educação , |
Art. 2º, Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município,
no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias: |
09.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO -
09.04 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
1236600202.054000 Manutenção da Educação de Jovens e Adultos
3.1.90.11.00(1532)-122 Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil... R$ 8.227,45
3.3.90.30.00(1533)-122 Material de Consumo R$ 14.772,55
OA irem serras sereia R$ 23.000,00
Art. 3º, Para cobertura do crédito especial descrito no artigo
anterior será utilizado o provável excesso de arrecadação da Seguinte fonte:
FONTE Especificação Valor R$
122 - | Transferências do Programa PEJA 23.000,00
TOTAL "TF 23.000,000
Art, 4º. Esta / entrará em vigor na data de sua publicação,
efe
revogadas as disposições em contrájjo.
Gabinetgd
maio de 2013.
GERSOFRANCIS O GUSso
Prefeit unicipal
ito Municipal de Três Barras do Paraná, 06 de
/ ESTADO DO PARANÁ
Heefeitura Municipal de Três Barras do Puraná
CAPITAL DO FENJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 802/13.
. Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para abertura
de crédito especial no orçamento geral do Município e alterar metas financeiras do PPA,
LDO e LOA,
O aporte Orçamentário do Projeto de Lei nº 802/13, refere-se à
abertura de crédito especial por provável excesso de arrecadação na Secretaria de
Educação, com recursos do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento
à Educação de Jovens e Adultos - PEJA, e serão destinados para folha de pagamento de
Professor e aquisição de material de consumo (material didático e gêneros alimentícios). E,
sendo assim, faz-se necessário a aprovação do referido Projeto para que o Município
desenvolva o referido.
Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta
Egrégia Casa, esperamos que este Projeto de Lei, seja analisado e aprovado em sua
totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 06 de
maio de 2013, -