| Tipo | PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 804 / 2013 |
| Date | 2013-05-09 |
| Ementa | Resumo: Dispõe sobre o direito dos progenitores em amamentarem/aleitarem os filhos a ser dispensada do trabalho para o efeito e duração do tempo que durar a amamentação/aleitação, e dá outras providências. Proponente: Câmara Municipal de Três Barras do Paraná. |
| native_id | 1557 |
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