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materia nº 807/2013

Tipo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Número / Ano 807 / 2013
Date 2013-05-16
EmentaResumo: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a instituir Programa de Incentivo a Fomentação ao Emprego e Renda, e dá outras providências. Proponente: Câmara Municipal de Três Barras do Paraná.
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“APROVADO EM je
PROJETO DE LEI Nº 807/13.
DATA 16.05.2013 Esmara Tai pio
atras do Parana
SÚMULA. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a Instituir Programa de Incentivo a Fomentação ao
Emprego e Renda, e dá outras providências.
A. CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a Instituir o Programa de Incentivo a Fomentação ao Emprego e Renda no
unicípio de Três Barras do Paraná, através das seguintes ações:
| - Fica o Município autorizado a transportar grupos de
rabalhadores residentes no Município de Três Barras do Paraná, para outros centros ou
ocalidades para fins de trabalho em empresas da região.
IH - O Município fará o transporte com veículo da frota
própria e/ou terceirizada e arcará com o custo do transporte e despesas com motorista.
III - As viagens serão realizadas de acordo com o grupo
de trabalhadores inscritos nas empresas, e com prévia autorização da Municipalidade
quando da disponibilidade de veículos.
IV - Para usufruir dos benefícios desta Lei os Municipes
deverão comprovar junto a Municipalidade sua regular inscrição trabalhista junto a empresa
empregadora.
V - As viagens serão realizadas preferencialmente nas
segundas-feiras para envio e aos sábados para o retorno dos trabalhadores, podendo em
casos excepcionais serem feitas em outros dias da semana.
VI - Fica vedado ao Município arcar com despesas de
hospedagens e/ou estadia e alimentação dos trabalhadores beneficiados com esta Lei,
salvo casos fortuitos ou de força maior, que serão regulamentados por Decreto do Poder
Executivo Municipal.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete dg Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná,
16 de maio de 2013.
bla tur d
GERS6S FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
o Paraná - PR
/ ESTADO DO PARANÁ
Weeteitura Munivipal do Quê Barras do ucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 807/13.
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para que O
Poder Executivo realize o transporte de trabalhadores para outras Cidades da Região. O
qual busca a aprovação deste Poder Legislativo, para que O Município possa Instituir O
Programa de Incentivo a Fomentação ao Emprego e Renda no Município de Três Barras do
Paraná, através do transporte de trabalhadores para outros centros e/ou localidades onde
haja oferta de trabalho, não existente nesta Municipalidade.
vale salientar aos Senhores Edis, que a presente autorização
prende-se no fato de empresas da região terem procurado a Municipalidade com a intenção
de firmar parceria, uma vez que, as mesmas têm vagas a serem preenchidas, o que poderá
beneficiar trabalhadores de nosso Município, sem que haja a transferência de domicilio dos
trabalhadores, incluindo suas famílias.
Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta
Egrégia Casa, esperamos que este Projeto, seja analisado e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 16 de
maio de 2013.
TÁ
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 245 - Fonc/Fa
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