materia nº 811/2013

ESTADO DO PARANÁ
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umenta feoSETOo GAMA AgrE SÚMULA. Abre crédito especial no orçamento geral do Município, atualiza
Zeno (Vo OrcamEnpo No alores das metas financeiras no (PPA) Lei nº 101/09, combinado com as
SIS GEO | ri eis nº 127/09, 156/09, 258/10, 493/11 e 648/12, (LDO) Lei nº 661/12, (LOA)
em: a j einº 719/12, e dá outras providências. ]
» Polo Recebimento: CALDO,
Imara Munininal de Três Bora ca Paraná À CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ,
ESTO DONA OVO, É EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município,
no valor de R$ 395.850,00 (trezentos e noventa e cinco mil, oitocentos e cinquenta reais) '
nas seguintes dotações orçamentárias:
06.00 SECRET. MUNIC. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS
06.03 DIVISÃO DE OBRAS
1545100071.003000 Pavimentação Asfáltica e/ou com pedras irregulares e Constr. de Calç
4.4.90.51.00(1578)-779 Obrase Instalações ..... R$ 245.850,00
12.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
12.01 DIVISÃO DE AGRICULTURA
2060600151.012000 Ampliação da Patrulha Agricola
4.4.90.52.00(1579)-780 Equipamentos e Material Permanente .... R$ 150.000,00
OA teaser TO R$ 395.850,00
Art. 2º. Para cobertura do presente crédito especial será
utilizado o provável excesso de arrecadação das seguintes fontes:
FONTE | Especificação . Valor R$
719 Contrato de Repasse nº 770224/2012/MCIDADES/CAIXA =" 245.850,00
780 Contrato de Repasse nº 772237/2012/MDA/CAIXA - o 150.000,00 |
TOTAL l . l . º 395.850,00 |
Art.3º. Ficam atualizados os valores dos
projetos/atividades/operações especiais abaixo relacionados para o exercício de 2013, no Plano
Plurianual (PPA) Lei nº. 101/09, combinado com as Leis nº 127/09, 156/09, 258/10, 493/11 e
648/12, Lei de Diretrizes orçamentária (LDO) Lei nº 661/12, e Lei Orçamentária Anual (LOA) Lei
nº 719/12:
Cvefeitura Municipal de Três Barras do Maruná
CAPITAL DO FEIJAQAPROVADO EM SESSÃO
a | É y Rs E]
ç DE 22 105 (AB
iSoolo NE TETE enem PROJETO DE LEI Nº 811/13 mem
toculo nº lo | 2043 ata 23.05.2013 - Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Código — Especificação |] ValorR$ (PPA LDO e LOA)
15.451.0007.1.003.000 | Pavimentação Asfáltica elou com 475.398,32
| Pedras Irregulares e Constr. de Calç.
| 20.606.0015.1.012.000 | Ampliação da Patrulha Agricola
270.000,00 |
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data dê sua publicação,
revogadas as disposições em contrário
Gabine Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em 23
de maio de 2013.
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
Aeofeitura Municipal de Crês Bucras do Puraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 811/13.
Visa O presente Projeto de Lei, obter autorização para abertura
de crédito especial no orçamento geral do Município e alterar metas financeiras do PPA,
LDO e LOA. É
Os recursos do projeto de Lei nº 811/13, referem-se à abertura
de crédito especial por provável excesso de arrecadação proveniente dos Contratos de
Repasse nº 770224/2012/MCIDADESICAIXA e 772237/2012/MDA/CAIXA, e, destina-se a
contabilização das seguintes despesas: recapeamento asfáltico sobre pavimento poliédrico
no perímetro urbano da Sede do Município e Aquisição de 01 (um) trator e equipamentos
agrícolas, os quais, serão executados com recursos dos convênios citados e contrapartida
do Município. E, sendo assim, faz-se necessário a aprovação do referido projeto para que
o Município possa executar os mesmos.
Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta
Egrégia Casa, esperamos que este Projeto de Lei, seja analisado e aprovado em sua
totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 23 de
maio de 2013. ,
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal