| Tipo | PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 812 / 2013 |
| Date | 2013-05-29 |
| Ementa | Resumo: Altera a denominação de imóveis da planta urbana da cidade de Três Barras do Paraná no Município de Três Barras do Paraná, e dá outras providências. Proponente: Câmara Municipal de Três Barras do Paraná. |
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ESTADO DO PARANÁ flrefeitura Municipal do Trôs Binvras du Pmem CAPITAL DO FEIJÃO + CAPITAL APROVADO EM SESSÃO mr crer DE 03) 06 | 43 [Preiocolo nº” TS)A So PROJETO DE LEI Nº 812/13 p= noir 25 [051 15 SO e Barras do Paranã ET (Ss E Ec Data: 29/05/13 clara MP Tr Ba Dasuméntor. o — er cunieerimeim | Orgânica Rogp, Palo Regebimanto:,. mare std 4 ino Município de Três Barras do Paraná, e dá outras Câm lie TU Hage Porn providências. “ A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 3299, do livro 2 do Registro de Imóvel Sueli Giacomil, Comarca de Catanduvas, O) Estado do Paraná. . Art, 2º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Ejáfeito Municipal de Três Barras do Paraná, 29 de maio de 2013. / FRANCISCO cusso PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DO PARANÁ eteitura Municipal de Crês Barras do Pucaná CAPITAL DO FEIJÃO JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 812/13 Visa o presente Projeto de Lei obter autorização para que o Município possa alterar a denominação de um imóvel localizado no perímetro urbano da cidade de Três Barras do Paraná. . ' A alteração da denominação é para possibilitar a emissão de titulo de propriedade definitiva cuja solicitação foi do senhor Luiz Alberton. A emissão do título de propriedade será feita com SP base na Lei nº 206/10, e suas alterações Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei, seja aprovado em sua totalidade. Gabineté flo Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 29 de maio de 2013. GERSO FRANCISCO GUSSO PREFEITO MUNICIPAL