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materia nº 812/2013

Tipo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Número / Ano 812 / 2013
Date 2013-05-29
EmentaResumo: Altera a denominação de imóveis da planta urbana da cidade de Três Barras do Paraná no Município de Três Barras do Paraná, e dá outras providências. Proponente: Câmara Municipal de Três Barras do Paraná.
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ESTADO DO PARANÁ
flrefeitura Municipal do Trôs Binvras du Pmem
CAPITAL DO FEIJÃO +
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“ A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO
GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
3299, do livro 2 do Registro de Imóvel Sueli Giacomil, Comarca de Catanduvas,
O) Estado do Paraná. .
Art, 2º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua
Publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Ejáfeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 29 de maio de 2013. /
FRANCISCO cusso
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO PARANÁ
eteitura Municipal de Crês Barras do Pucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 812/13
Visa o presente Projeto de Lei obter autorização
para que o Município possa alterar a denominação de um imóvel localizado no
perímetro urbano da cidade de Três Barras do Paraná. .
' A alteração da denominação é para possibilitar a
emissão de titulo de propriedade definitiva cuja solicitação foi do senhor Luiz
Alberton.
A emissão do título de propriedade será feita com
SP base na Lei nº 206/10, e suas alterações
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
Lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabineté flo Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 29 de maio de 2013.
GERSO FRANCISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL

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