materia nº 815/2013

APROVADO EM SESsAau
ESTADO DO PARANÁ
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Em Ob! 06/43
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TE TIT EIS] PROJETO DE LEI No 815/13 E
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Protocolo nº a Data 05/06/13
Detaiiora OG/00/43 | =deiza SÚMULA, Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Documento: Pos Emo 8195/13 Municipal a efetuar desconto em folha de
o Pagamento, e transferir os mesmo para a empresa
Drive” PrEz its - | Wilson Roberto Costa & Cia Lida. ME, e dá outras
teop Pelo Recebimento: PAPERS o | Providências.
Cimaro, Mutrinipa d efa Bras da porn A ESÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANA NCIONOU: E EU, GERSO FRANCISOS
SUSSO, PREFEITO MUNICIPAS SANCIONO À SEGUINTE LEI
81º. O valor a ser retido e transferido Será o do
Contrato firmado entre as partes.
82º. As retenções na folha Somente poderão ser
feitas desde que haja a autorização Por escrito do Servidor Municipal.
83º. Para que seja feita a retenção a autorização do
( Servidor Municipal deverá Ser entregue a Secretaria de Recursos Humanos até
O dia 20 do mês em que começar o desconto. .
municipal Comunique a Secretaria de Recursos Humanos o término de seu
contrato com a empresa.
85º 0 Município têm até o 5º dia útil do mês
Subsegiiente ao da retenção para transferir os valores retidos para a empresa.
Art. 2º A retenção e a transferência dos recursos
Serão sem a cobrança de valor algum e a título de incentivo ao Programa viver -
saúde, .
Art. 3º, Esta lei entrará em vigor na data de sua
Publicação, Fevogadas as disposições em contrário.
ANCISCO GUsso
Prefeito Municipal
4 ESTADO DO PARANÁ
& peefoitica Municipal do eis Burtas do fucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 815/13
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização
para que o Município possa efetuar a retenção em folha de pagamento e a sua
transferência para a empresa Wilson Roberto Costa & Cia Ltda. ME.
Ocorre que a empresa já firmou com vários
“servidores do Município contrato assessoria na obtenção de serviços na área
de saúde.
" Q valor de cada servidor foi acordado entre a
empresa e o mesmo.
Para que a operação seja feita com maior
transparência, é o motivo buscar esta autorização.
Anexamos a minuta do contrata que será celebrado
entre a empresa e os servidores e o folder do programa
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
Lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 05 de junho de 2013.
GERSO FRANCISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
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3rotocolo nº 649 | 2042
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PARANÁ, ESTADO DO
ESTADO DO PARANÁ
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do Parana ,
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RECEBIDO
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CAPITAL DO FEIJÃO
PROJETO DE LEI Nº 814/13
Data 05/06/13
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Eimara Municput de Tres Barras do Paraná
SÚMULA. Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a utilizar de espaço físico, deslocar
equipamentos, servidores para atendimento de
fisioterapia, bem como firmar termo de parceria, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO
GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a utilizar o espaço físico, da obra existente sobre o lote 15 da
quadra 16, localizada na Av. Brasil, s/nº esquina com a Rua Ângelo Boaretto,
na cidade de Três Barras do Paraná, de propriedade do senhor Hercílio Orben,
para o atendimento de pacientes da fisioterapia do Município, e firmar termo de
parceria.
$ 1º
Para o funcionamento dos serviços de
fisioterapia será transferido para o local descrito no caput deste artigo. os
seguintes equipamentos:
a) 2 aparelhos TENS TENSMED Il
b) 1 aparelho de ULTRASOM IBRAMED
c) 1 aparelho LASER IBRAMED
d) 1 aparelho massageador TECH LINE
e) 2 macas
f) 1 tablado
9) 1 escada com rampa
h) 1 escada para as macas
i) 1 bicicleta ergométrica
j) 1 espaldar
k) 1 cama elástica
|) 6 pares de ALTERES de 0,5a 5 Kg com suporte
m) 4 pares de CANELEIRAS DE 0,5 A 3 Kg
n) 2 mesas auxiliar com 3 prataleiras
0) 1 plataforma de extensão
p) 1 disco proprioceptivo
q) 3 bolas 65 em
rn) 1 bola feijão
Ss) 1 jogo de bastão colorido 5 peças
t) 1 cadeira de rodas
u) 1 almofada triangulo
v) 1 roda de ombro