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materia nº 836/2013

Tipo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Número / Ano 836 / 2013
Date 2013-07-12
EmentaResumo: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a pagar 03 (três) diárias a servidor para participar de curso de Capacitação de atividades Cartorárias, e dá outras providências. Proponente: Câmara Municipal de Três Barras do Paraná.
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ESTADO DO PARANÁ
Pia Municipal do Crês Barras do flacom
- CAPITAL DO FEIJÃO
APROVADO EM SESSÃO
DE JG/ Os [43
Srtocolono GAL | dOl5. | PROJETO DE LEINº 836/13 pira
“rolocal TESE pc | Data 10/07/13 ra Municipaltle Três Barras do Paraná
, Degumento: BLTSE Jootd
Súmula. Autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a pagar 03 (três)
diárias a servidor para participar de curso
de Capacitação de atividades Cartorárias, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS
DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU GERSO
FRANCISCO GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE LEI. -
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a pagar 03 (três) diárias de R$ 200,00 (duzentos
reais) cada, totalizando R$ 600,00 (seiscentos reais), para o servidor
efetivo, senhor Dilvo dos Santos Brum, ocupante atualmente do
cargo de Diretor da Divisão de Legislação, para participar de um curso
de Capacitação de Atividades Cartorárias, na Escola da
Superintendência da Policia Civil do Paraná a se realizar nos dias
17,18 e 19 de julho de 2013.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta
parceria correrão a conta do Município e contabilizado na seguinte
dotação orçamentária: .
03.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.01 DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO
0412200032.006 Ações de Natureza Administrativa
3.390.14 Diárias Pessoal Civil
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as, disposições em contrário.
binete do Prefeito Municipal de Três
Barras do Paraná, 10 de julhó'de 2013.
GERSOFRA Kb cusso
Prefeito Municipal
di
ESTADO DO PARANÁ
Rlreefeituca Municipal do Qrês Barras do Haraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 836/13.
Visa o presente Projeto de Lei, obter
autorização para que O Município possa pagar 03 (três) diárias, para
o servidor, senhor Dilvo dos Santos Brum, ocupante atualmente do
cargo de Diretor da Divisão de Legislação, para participar de um curso
de Capacitação de Atividades Cartorárias, na Escola da
Superintendência da Policia Civil do Paraná nos dias 17,18 e 19 de
julho de 2013. -
Ocorré que o. curso não é para a área de
trabalho do Município, mas sim para onde o referido servidor está
cedido, motivo da busca desta autorização. ,
Por outro lado, o curso capacitará O servidor
para melhor desempenhar as súas atividades, o que, por conseguinte,
também melhorará os serviços de segurança no Município.
Diante do exposto, esperamos que este
Projeto de Lei, seja aprovado e
G
Barras do Paraná, 10 de jul
e do Prefeito Municipal de Três
|
de 2013.
GERSO/FRANCISGO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL

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