materia nº 837/2013

ESTADO DO PARANÁ
gets Municipal de eis Barras do Hacaná
- CAPITAL DO "MA RprovADO EM SESSÃO
DE OR! 1.3
PROJETO DE LEI Nº 837/13 soco
; Data: 10/07/13 Câmara Munhtpãl de Três Barras do Parana
iSÚMULA - Autoriza o Chefe do Poder Executivo
— iMunicipal a ceder trator de pneus e equipamentos
- Jagrícolas, para a Associação dos produtores do
Reassenta mento Rural Caxias — Grupo Novo
Horizonte (F Procopiak), em regime de comodato, e
— jdá outras providências.
minor GUD..
usittora Chicas JAB.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, GERSO FRANCISCO
GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
de Três Barras do Paraná, autorizado a ceder em regime de comodato para a
Associação dos produtores do Reassenta mento Rural Caxias — Grupo
Novo Horizonte (F Procopiak), inscrita no CNPJ sob o nº 01.996.838/0001-
40, com sede na Fazenda Procopiaki, municipio de Três Barras do Paraná, os
seguintes bens:
a) 01 (um) trator agricola sobre rodas, 85 CV, com
teto protetor capota, transmissão sincronizada, com 12 marcha a frente e 12
marchas ré, com alavanca lateral, embreagem independente, freios multidisco,
sistema hidráulico com vazão de 23,5 litros por minuto, capacidade de levante
hidráulico de 2.015 kg, capacidade do tanque de combustível de no minimo
106 litros;
b) 01(uma) grade aradora intermediária com controle
remoto novo, com no mínimo 14 discos recortados de 26 polegadas, com
pneus novos;
c) 0f(uma) Plantadeira de arrasto pivotada, com
distribuição de sementes mecânica com discos, com 07 linhas sistema de
adubos sucador, limitador angular fixo, compactador plano, dosador de adubo,
sem marcador de linha, disco de corte 17.
Art. 2º. A entidade beneficiada com este comodato se
compromete a cumprir as seguintes obrigações, sob pena de rescisão do
comodato e devolução ao Municipio dos bens descritos no artigo 1º desta Lei.
a) uso exclusivo para atividades agricolas;
b) zelar pela manutenção.e conservação dos bens;
c) manter as despesas operacionais e de
rhanutenção dos equipamentos;
d) permitir ao comodante toda e qualquer vistoria;
ESTADO DO PARANÁ o |
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Pretoituca Municipal do Crês Barras do Ane
- CAPITAL DO FEIJÃO
e) desenvolver atividades de atendimento aos
associados com prestação de serviços com os equipamentos.
Art. 3º. A entidade beneficiada com o incentivo deste
comodato poderá cobrar dos associados, e também de outros produtores, os
serviços prestados pelos equipamentos, servindo estes para bancar as
despesas previstas na letra “c” do art. 2º desta Lei.
| Art. 4º. Fica vedada à comodatária, sem prévia e
l| expressa autorização formal de consentimento do comodante, transferir ou
fazer uso dos bens ora cedido em comodato e descrito no artigo 1º desta Lei,
que não atenda a finalidade da entidade.
Art. 5º. A renovação deste comodato poderá ocorrer
desde que com base em Lei Municipal, e a comodatária manifestar
expressamente seu interesse no prazo prévio mínimo de 03 (três) meses do
término de vigência do comodato, e no caso do comodante considerar
plenamente cumpridas as normas estabelecidas e o interesse do Município.
Art. 6º. O contrato de comodato, desde que atendida
às exigências desta Lei será de 10 (dez) anos.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete
Paraná, em10 de julho de 2013.
refeito Municipal de Três Barras do
ESTADO DO PARANÁ =
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efeituca Municipal do Três Mureas do Waaná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 837/13.
Os recursos oriundos Para a aquisição dos bens
tiveram origem em emenda individual do Deputado Federal Assis Miguel do
Couto. ,
: A exemplo dos demais tratores e equipamentos
agrícolas conseguidas pelo Município, a forma de utilização foi a cedência em
comodato para uso de associações, as quais administram e bancam seus
custos.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
lei, seja aprovado em sua totalidade. , '
Gabinete /do
refeito Municipal de Três Barras do |
Paraná, em 10 de julho de 2013. .
PREFEITOMUNICIPAL