materia nº 838/2013

ESTADO DO PARANÁ
Perites Municipal do Qrês Murras do facaná
CAPITAL DO FEIJÃO RODO, EM SESSÃO
AG! 133
Câmara Er de Três Barras do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 838/13
Data: 10/07/13
SÚMULA - Acrescenta dispositivo à Lei
nº 772/13, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS
DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, GERSO
FRANSCISCO GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE LEI.
- Art. 1º. Fica acrescentado ao artigo 6º da
Lei Municipal nº 772/2013, de 26/03/13, o 8 4º como segue:
teens 8 4º. Terá direito ainda, se o favorecido
dos benefícios eventuais destinarem a cidadãos aposentados e/ou
pensionistas, que residam sozinhos, e em situação de vulnerabilidade
e risco pessoal e social, cuja renda pessoal r não ultrapassar a 01(um)
salário mínimo. -
Art. 2º. Ratificam-se as demais disposições
da Leinº 772/13.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete
Barras do Paraná, em 10 de julho
feito Municipal de Três
IProocolon” GUS [SOIS
Dataora | % AO Ja “90.
| Documento: 3 3 |
ESTADO DO PARANÁ
preta Municipal de Qrês Barras do Poraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 838/13
O presente Projeto de Lei acrescente
dispositivo a Lei nº 772/13 de 26/03/13, que dispõe a Legislação
sobre os Benefícios Eventuais, define a competência da Secretaria de
Ação Social, os critérios para a concessão e os valores máximos de
cada benefício.
Ocorre que o artigo 6º da referida Lei,
limitava a concessão dos benefícios a uma renda per capita de
salário mínimo.
Esta limitação não permitia o atendimento
de pessoas aposentadas e/ou pensionista, quem reside sozinho e tem
renda de 01 (um) salário mínimo.
Muitos dos casos acima descrito com a
renda, ou seja, 01(um) salário mínimo não consegue viver, estando
assim na situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social, sem
que o Poder Público possam auxiliar-los.
A alteração da legislação existente é
pedido de profissional da área social, especificamente do cargo de
assistente social. .
. Diante do-exposto, esperamos que este
Projeto de Lei, seja aprovado em sua totalidade.
do Prefeito Municipal de Três
Barras do Paraná, 10 de julhf de/2013.
GERSO'FRANCISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL