materia nº 841/2013

ESTADO DO PARANÁ
ju Municipal do Uri baia da did
APROVADO - o SESSÃO — pROJETO DE LEINº 841113,
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| JB Data 24/07/1113
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Ema Muni a SÚMULA. Autoriza o Chefe do P
conceder Função Gratificada a servidor efetivo recebido com ônus para “a
origem de outro ente federativo, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU GERSO FRANCISCO
GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder Função Gratificada - FG a servidor efetivo recebido de
outro ente federativo com ônus para a origem. :
Art. 2º. A função Gratificada. será concedida a
servidor efetivo recebido de outro ente federativo, com ônus para a origem, e
. que exerçam função correlata aos de cargos de provimento em comissão.
81º. A função gratificada somente poderá ser
concedida a servidor recebido de outro ente federativo e que desempenhe as
atribuições dos cargos existentes no anexo Ill da Lei nº 786/13 de 09/04/13.
82º. Para ter direito a Função Gratificada o
servidor recebido de outro ente federativo, com ônus para a origem deverá
comprovar o seguinte:
a) apresentar o ato de cedência;
b) ter o ato do Município de seu recebimento;
c) o cargo de origem deverá ser de' compatível com função a ser
desempenhada.
Art. 3º. Em hipótese alguma o cargo poderá ser
ocupado a ao mesmo tempo, por servidor nomeado em cargo de comissão, e
Função Gratificada.
Art. 4º. O percentual máximo a ser concedido para o
servidor recebido de outro ente federativo não poderá ultrapassar a 70%
(setenta por.cento) do cargo onde o mesmo será enquadrado.
Art. 5º. A simbologia do cargo será de' FG mais o
cargo onde a função for concedida.