materia nº 845/2013

ESTADO DO PARANÁ o
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retoitura Municipal do Três Barras do Ancaná
- CAPITAL DO FEIJÃO .
APROVADO EM SESSAO
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-— | PROJETO DE LEI Nº 845/13 Câmara Municipa E Barras do Paraná
Data: 31/07/13
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SÚMULA - Acrescenta dispositivo a Lei nº 125/06
de 04 de abril de 2006, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO
GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
- Art. 1º. Fica acrescentado ao artigo 1º da Lei nº
125/06, de 04 dé abril de 2006, o parágrafo único coma seguinte redação.
Parágrafo único. A contratação por tempo
determinado, para o desempenho de atividades consideradas temporárias e de
excepcional interesse público do Município, nos termos do inciso IX, do Artigo
37, da Constituição Federal será para os seguintes casos:
a) Substituição temporária de mão de obra;
b) Calamidade pública;
c) Execução de programas especiais.
Art. 2º. Ratifica-se as demais disposições da Lei nº
125/06, de 04 de abril de 2006. .
- Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, em 31 de julho de 2043. ,
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
eleitura Municipal do Qrês Barras do Paraná
- CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 845/13.
Visa o presente Projeto de Lei acrescentar
dispositivo a Lei nº 125/06.
A Lei nº 125/06, é a que dispõe sobre a
contratação por tempo determinado, para o desempenho de atividades
consideradas temporárias e de excepcional interesse público do Município, nos
termos do inciso IX, do Artigo 37, da Constituição Federal. .
Ocorre que o Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, ao analisar leis com o mesmo conteúdo, disse que este tipo de lei
precisa prevê os casos .em que o Município possa utilizar as disposições do
inciso IX, do Artigo 37, da Constituição Federal '
Assim, este Projeto de Lei ao acrescentar o
parágrafo único ao art.1º da referida Lei, sana a falta do dispositivo que obriga
dizer os casos em que pode ser contratado por excepcional interesse público,
OU seja, realizar teste seletivo.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
Lei complementar, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de ,