materia nº 2623/2024

ESTADO DO PARANÁ
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x PROJETO LEI Nº 2623/2024
o | Data 04/03/2024
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Súmula. Autoriza o Poder Executivo a contribuir com
a ADAMOP — Associação das Primeiras Damas dos
Municípios do Oeste do Paraná, e dá outras
providências.
O? A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art, 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir com a ADAMOP -
Associação das Primeiras Damas dos Municípios do Oeste do Paraná, inscrita
no CNPJ sob o nº 73.787.996/0001-09, com sede na Rua Pernambuco, nº
1936, na cidade de Cascavel, Estado do Paraná.
Art. 2º. A contribuição visa assegurar a representação institucional do
município de Três Barras do Paraná junto à instituição para:
| — integrar colegiado de discussão junto aos diversos órgãos governamentais
defendendo os interesses dos Municípios;
Il — participar de ações que visem o desenvolvimento dos Municípios;
Ill — representar os Municípios em eventos oficiais;
IV — desenvolver ações com vista ao aperfeiçoamento da gestão pública
municipal.
Art. 3º. Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo
anterior, o Município contribuirá financeiramente com esta entidade em valores
a serem estabelecidos nas assembleias gerais da mesma.
Art. 4º. Para o exercício de 2024 a contribuição será de R$ 1.031,09
(hum mil trinta e um reais e nove centavos), em cota única.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento
vigente, na seguinte dotação:
0603.0824400052.021 Fundo Municipal de Assistência Social
3.390.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Muni
março de 2024.
de Três Barras do Paraná, em 04 de
GERSOFRANCISCO|GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Eres Barras do Parana
ESTADO DO PARANÁ
Prefeitura Municipal de Grés Barras do Parana
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2623/2024
Visa o presente Projeto de Lei obter autorização
para que o Poder Executivo possa contribuir com a ADAMOP- Associação das
Primeiras Damas dos Municípios do Oeste do Paraná.
A entidade auxilia nos trabalhos desenvolvidos pela
Associação dos Municípios do Oeste do Paraná AMOP.
A entidade é composta pelas primeiras damas dos
Municípios pertencentes à AMOP, onde vários serviços, em especial da área
social são ali desenvolvidas.
Anexamos cópia do Recibo para o pagamento, e do
Of. Circular nº 020/2024.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
Lei seja analisado e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em 04 de março de
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal