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CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
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Emenda Aditiva ao Projeto de Lei do Executivo nº 2768/2024, conforme segue:
EMENDA Nº 12/2024
Inclua-se o inciso VII no artigo 2º ao Projeto de Lei do Executivo nº 2768/2024. com a
seguinte redação:
“VII — demonstrar em até 15 (quinze) dias após a assinatura do Termo de Permissão de
Uso, que possui equipamentos necessários para instalar o empreendimento.”
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 16 de dezembro de 2024.
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Osmar Zorsi
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Vereador
Três Barras do Paraná - PR / Av. São Paulo, 452 - CEP: 85485000 - FONE (45) 32351225 / (45) 3235-1002
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CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
A presente emenda busca incluir a obrigação da empresa que está sendo beneficiada
com a lei, em comprovar que possui os equipamentos para sua instalação, já que, é
indispensável para o desenvolvimento da atividade, quer através de contrato, nota fiscal ou
outro documento equivalente..
Desta forma, esperamos que a presente emenda seja aprovada pelos nobres
vereadores.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, aos 16 de dezembro
de 2024.
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p, Osmar Zorsi
Vereador
Três Barras do Paraná - PR / Av. São Paulo, 452 - CEP: 85485000 - FONE (45) 32351225 / (45) 3235-1002
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