materia nº 848/2013

ESTADO DO PARANÁ
Mevteituca Municipal do Três Barras do Paraná
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CAPITAL DO FEIJÃNPROVADO EM SESSÃO
PROJETO DE LEI Nº 848/2013 emma ' -
DATA: 01/08/2013 Câmara Municiparde Três Barras do Paraná
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a firmar
Contrato de RATEIO para custeio das despesas de manutenção, Pessoal e
Encargos do Consórcio Público dos Municípios do PROCAXIAS —- COMPRO
para o Exercício de 2014 e da outras providencias.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a firmar Contrato de Rateio para custeio das despesas de manutenção; pessoal
e encargos do Consórcio Público dos Municípios do Procaxias - COMPRO
no valor aprovado e homológado em assembléia na data de 24/05/2013, no
montante de R$: 113.609,44 (cento e treze mil, seiscentos e nove reais e
quarenta e quatro centavos) para o Exercício de 2014, conforme anexo |
integrante. : .
Parágrafo único. O repasse financeiro será
efetuado em parcelas mensais não fixas, mediante solicitação do Consorcio
nos prazos e condições em atendimento as normas legais.
Art. 2º Caberá ao Município através da Secretaria de
Fazenda o acompanhamento e fiscalização das aplicações dos valores do repasse
previsto no artigo segundo. .
Art. 3º O Consórcio Público dos Municípios do
Procaxias - COMPRO prestará contas ao ente Consorciado, à Secretaria de
Administração e Planejamento em conformidade com a legislação em vigor e nos
prazos e condições previstas no Protocolo de Intenções e' Estatuto e demais normas
Instituídas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art.4º Fica o Poder Executivo autorizado a
proceder a inclusão no Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) e Lei Orçamentária Anual - LOA para do Exercício de 2014 para a
adequação da execução orçamentária e financeira, através de programas
ações, metas físicas e financeiras através dotações especificas de forma a
manter as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes do
referido Consórcio, assumidas através de Contratos de Rateio.
Art. 5ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
. Gabinete do/Piefeito Municipal de Três Barras do
“Paraná, em 01 de agosto de 2013. . k
ESTADO DO PARANÁ
Prelritus Municipal de Qrês Barcas do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
MUNICIPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 848/2013
Anexo I
CONSORCIO PUBLICOS DOS MUNICIPIOS DO PROCAXIAS - COMPRO
DEMONSTRATIVO DE RATEIO MUNICIPIOS EXERCICIO 2014
Orçamento - Exercício de-2014 ,
MANUTENÇÃO, PESSOAL E ENCARGOS -2014
TOTAL LOA | Rateio /Anual
DESCRIÇÃO | 12014. (9) Municípios
Vencimentos e Vantagens 530.250,00 58.916.66
Obrigações Patronais 145.000,00 | . 16.111,11
Serviços Extraordinários (horas Extras 15.000,00 1.666,67
SOMA 1(Pessoal e Encargos) 690.250,00 76.694,44
Material de Consumo : 84.295,00 9.366,11
Serviços de Terceiros Pessoa Física 1.000,00 111,11
Serviços Terceiros Pessoas Jurídica 195.000,00 21.666,66
Serviços de Consultoria e Assessoria 44.940,00 4.993,34
Passagens e Despesas com Locomoção 1.000,00 111,11
Obrigações Tributárias e Contributivas 1.000,00 111,11
Equipamentos e Mat. Permanente 5.000,00 555,56
SOMA 2 (Manutenção) o 332.235,00 36.915,00
TOTAL GERAL (1+2) 1.022.485,00 113.609,44
Gabinete d Efeito Municipal de Três Barras do
Paraná, em 01 de agosto de 2013. À
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“ESTADO DO PARANÁ
Preta Municipal de Qrês Barras do Paraná
- CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 848/13
Visa o presente Projeto de Lei obter autorização
para firmar contrato de RATEIO para custeio das despesas de manutenção,
Pessoal e Encargos do Consórcio Público dos Municípios do PROCAXIAS —
COMPRO para o Exercício de 2014.
Como é de cónhecimento dos senhores vereadores,
nosso Município participa do referido consórcio, o qual usa Lei dos municípios
filiados para a elaboração de seu orçamento.
O valor foi o acordado em assembléia dos prefeitos.
Desnecessário lembrar os bons serviços que a
entidade presta aos seus filiados, e que os custos na execução dos serviços
são bem menores do que o convencional, sem considerar que a mesma já
dispõe de patrulha agrícola, e que para usufruir de seus serviços é necessário
ser filiado, e, por conseguinte, ajudar manter a entidade.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do
Paraná, em 01 de agosto de 2013.
o Municipal de Três Barras do
PREFEITO M NICIPAL