materia nº 854/2013

ESTADO DO PARANÁ
preta cia de Úrêa Burros do Wacaná
- CAPITAL DO FEIJÃO
APROVADO EM SESSÃO
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PROJETO DE LEI Nº 854/13
Data: 15/08/2013 Câmara Municipahdê-Três Barras do Paraná
SÚMULA — Acrescenta dispositivo à Lei nº 602/08, de
10/12/08, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art..1º. Fica acrescentado a Lei nº 602/08 de 10/12/08 a
seguinte disposição, como segue:
cemmeereoa Parágrafo único. A via estrutural do trecho PR
471 (Ferrari), até o Distrito de Barra Bonita deverá comportar no mínimo 6,00metros,
contendo:
I- 02 (duas) pistas de rolamento para veículos de, no
minimo 3,00 metros cada; .
I- Faixa non aedificandi de 15 metros a partir do eixo
da via
Art. 2º. Ratificam-se as demais disposições da Lei nº
602/08.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na “data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinetg/d Õ efeito Municipal de Três Barras do Paraná,
em 15 de agosto de 2013.
GERSO FRANCISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
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- CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 854/13
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para que
seja acrescentada a Lei nº 602/08 de 10/12/2008, a inclusão do parágrafo único ao
seu artigo 11.
A legislação introduzida na referida Lei, é para que seja
possível a aprovação do Projeto de Recape asfáltico sobre pedras irregulares no
trecho da PR 471 (Ferrari) até o Distrito de Barra Bonita.
A obra já tem recursos garantidos de operação de crédito
junto a Agência de Fomento do Paraná S/A, que no momento está sendo
apresentado ao PARANÁCIDADE, para ser encâminhado | a Secretaria do Tesouro
' Nacional (STN) para autorização.
A precedência de audiência pública, é em virtude da lei
compor as do Plano Diretor, que foram. também aprovadas após a realização de
audiências públicas.
Diante do exposto esperamos que este Projeto de Lei,
* Seja analisado e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal dá ês Barras do Paraná 15 de agosto de
alelo SCO GUSSO
Prefeito Municipal