materia nº 856/2013

ESTADO DO PARANÁ o |
Aleofeitura Municipal do Crês Barras do Pacaná
CAPITAL DO PEÃO co ADO EM SESSÃO
DE MIL OS LAS.
de Três Barras do Paraná
roocdon GGI SBEET|PROJETO DE LEI Nº 856/13
amora JG/ 08/43 Q3:4G. |Data 15/08/13
aumenti, Z20 377%. R9G/23
DA
Câmara Munt
SÚMULA. Autoriza o Chefe-do Poder Executivo
- | Municipal a ceder uma sala de aula na Escola
Municipal Carlos Gomes, para ministrar curso de
a -| qualificação profissional, e dá outras providências.
Cinto, Munipiaal, de Jpês É À Pee ?
É A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO
GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a ceder uma sala de aula na Escola Municipal Carlos Gomes, para a
empresa JV Treinamento e Publicidade, inscrita no CNPJ sob o nº
05.622.068/0001-26, com sede na Rua Joaquim Távora nº 2617 parque São
Paulo na cidade de Cascavel.
o Na Art. 2º. À sala será utilizada para ministrar curso de
qualificação profissional tais como: Departamento de Pessoal, Relações
Humanas e Memorização.
Parágrafo único. Os cursos serão ministrados aos
Domingos das 7:30 às 11:30 horas, com duração prevista de 06 (seis) meses.
Art. 3º. A cedência será sem a cobrança de valor
algum a título de incentivo a qualificação profissional. .
É Art. 4º. A supervisão e fiscalização da cedência
ficam a cargo da Secretaria Municipal de Educação do Município.
Art. 5º. Em virtude da cedência a empresa oferecerá
aos participantes as seguintes vantagens: matrículas, certificados e materiais
grátis, e desconto de 50% (cinquenta por centro) nas parcelas de mensalidade.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
- Gabinejg/do/Pfefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 15 de agosto de 2013.
GERSO NCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
) ESTADO DO PARANÁ
; Heeteitura Municipal ho Crê Barras da Wacaná
- CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 856/13.
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização
para que o Município possa ceder, sem a cobrança de valor algum, uma sala
de aula na Escola Municipal Carlos Gomes, para ministrar curso de
qualificação profissional
A cedência atende solicitação da Empresa JV
Treinamento e Publicidade, ofício nº 09/13 datado de 09 de agosto de 2013,
(doc. anexo).
O objeto do incentivo é ofertar aos interessados
condições de participar de cursos profissionalizantes.
Por outro lado, a não cobrança de valor algum
possibilitará que a empresa ofereça facilidade e diminuição nos custos aos
participantes.
Diante do exposto esperamos que este Projeto de
Lei, seja analisado e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de fás Barras do Paraná 15 de agosto
o
GERSO FRANCISCO GUSSO
ito Municipal