materia nº 859/2013

ESTADO DO PARANÁ
| Jos PL.
- fa . CAPITAL DO FEIJÃO
APROVADO a SESSÃO
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| Dataora SE IE Co) = ESmara Municipal de Três Barras do Paraná
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“ss a 21/08/13
i Origem:
àesp. Pelo Recebimento: 2
. 3 ÚMULA - Cria o “programa de acesso a internet
io rg Auiicipol. de Três Porras da Paraná,
no interior do Município” e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, GERSO FRANCISCO
GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica criado o “programa de acesso a
internet no interior do Município”, cuja execução se dará nos termos desta
Lei e sua responsabilidade recairá sobre a Secretaria Administração.
Art. 2º. O programa terá como objetivo
possibilitar a população residente no interior do Município acesso a internet.
8 1º. Para a execução do programa o Município
disponibilizará nos pontos aprovados por estudo técnico a instalação de torres,
onde serão instalados os aparelhos.
8 2º. Os interessados em obter o sinal e acesso
da internet deverão reunir-se em grupos ou mesmo individualmente, decidindo,
a forma de rateio das despesas de instalação de aparelhos, a sua manutenção,
e mensalidades. .
8 3º. Na mesma torre poderá ser instalados mais
de um sistema, cabendo a cada grupo ou individualmente a instalação de
aparelho, Manutenção e pagamento das mensalidades.
Art. 4º. Para se. beneficiar deste programa, os
interessados deverão:
a) solicitar ao Município estudo da viabilidade da
instalação da torre, a qual obrigatoriamente deverá ter parecer favorável:
b) estar quite com a Fazenda Municipal.
Art. 5º. Uma vez implantado o programa de acesso
“a intemet, o Município poderá utilizar o acesso a internet dos “aparelhos
instalados nas torres dê propriedade do Município para acesso a internet nos
. prédios públicos;
Aotoituca Municipal do Três Barras do fscaná
ESTADO DO PARANÁ
Hecteitura Municipal do Qrês Barras do Huraná
. CAPITAL DO FEIJÃO
Parágrafo único. As despesas das mensalidades
da internet do Município será por este bancado, assim como as demais por
cada usuário do sistema.
Art. 6º. Os beneficiados com o incentivo desta lei
deverão cumprir sob pena de pagamento do valor arcado' pelo Município.
a) Manter em funcionamento o acesso a internet;
b) Manter. em dia o pagamento das
mensalidades;
c): Manter em bom estado de conservação O
acesso a torre. :
Art. 7º. Cada propriedade localizado na área de
acesso a internet, poderá utilizar tanto pontos de acesso quanto desejar, desde
que haja disponibilidade desta, arcando com os custos da mesma.
Art. 8º. O servidor municipal, qualquer que seja
seu cargo, função ou vínculo empregatício, que formalizar ato pressuposto do
fato gerado, sem o pagamento do respectivo pagamento, responderá
solidariamente com o sujeito passivo pelo recolhimento dos valores, bem como
pelas penalidades cabíveis.
Art. -9º As despesas decorrentes desta lei
correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente, sendo que
para o exercício de 2013, será a seguinte:
03.00 SECRETARIA DE.ADMINSITRAÇÃO
03.01 , DEPARTAMENTRO ADMINISTRATIVO
0412200032.006 Ações de Natureza Administrativa
3.390.30 Material de Consumo
3.390.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.
Parágrafo único. Fica igualmente do Chefe do
Poder Executivo autorizado a consignar nos orçamentos futuros dotações
orçamentárias suficiente ao cumprimento desta Lei.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor, na data de sua
TERRA