materia nº 861/2013

“ESTADO DO PARANÁ
Weeteitura Municipal de eis) Barras do Qluvaná
[tone “CAPITAL DO FEI APROVADO EM SESSÃ
D.d. (o)
Pode DE Ze 1,08 [43
PROJETO DE LEI Nº 861/13 rm
Data 21/08/13 Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
SÚMULA — Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal receber em doação micros-ônibus da
Secretaria de Estado: -da Educação e
veículos/passeio da Receita Federal, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU GERSO FRANCISCO
GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
“Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
“autorizado a receber em doação da Secretaria de Estado da Educação (SEED)
os seguintes bens móveis (micro-ônibus).
PLACA . " [RENAVAN CHASSI
ARS 3190 16.535230-2 "| 937168B0198409937
[ARY 3269 | 17.497228-8 9BYC3061SAC000248
ARY 9670 17.816.475-5 — | 9BYC3061SAC000256
Art. 2º. Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a receber em doação da Receita Federal 02 (dois)
veículos/passeio, objeto da autorização data de 21 de agosto de 2013.
Art. 3º. Ficam as Divisões de Contabilidade e
Patrimônio do Município autorizado a efetuar os lançamentos necessários, a
fim de que os bens figurem no ativo permanente do Município.
Art. 4º. Esta Lei entrará em. vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete refeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 21 de agosto de 2013.
GERSO FRANCISCO GUSSO'
Prefeito Municipal
Protocolo orê ce GE TO à.
| Datalhora 2 IO LOS SS.
; Documento: P Lo Real LAQUI
drigem:. ÉS RAI
| Resp. Pelo Recebimento! E A VACINA E
«Lima, Hino de torras da Paraná.
ESTADO DO PARANÁ
preta Municipal de (eis 9 Barras da Purcaná
- CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 861/13
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização
para que o Município possa receber em doação micros- ônibus da Secretaria de
Estado da Educação (SEED) e veículos/passeio da Receita Federal.
Os micros-ônibus j já estão em poder do Município, e
utilizado no transporte escolar, na situação de cedidos e a Secretaria de Estado
da Educação manifestou interesse na doação definitiva dos mesmos conforme
ofício nº 3571/2013 SEED (doc. anexo).
Quantos aos veículos/passeio-da Receita Federal os
" mesmos serão retirados ainda este mês e só neste momento será conhecido
qual é o tipo dos veículos doados.
Para que seja possível a incorporação dos mesmos
ao patrimônio do Municipio, há a necessidade da autorização buscada neste
Projeto de Lei.
Diante do exposto esperamos que este Projeto de
Lei, seja analisado e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal
d
js Barras do Paraná 21 de agosto
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal