materia nº 871/2013

ESTADO DO PARANÁ
Pets Munivipal de Três Barras da Pucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
APROVADO EM SESSÃO
DE 091 09 LAS
Procon EE) Por |PROJETO DE LEI Nº 871/13 as - .
Datulora OS 70 S/A3 — os | Data: 04/09/13 Câmara Municiparde Três Barras do Paraná
Dosumonte: PaesEro RasjAS
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Eu A
SÚMULA. Altera a destinação de imóveis da planta
urbana da cidade de Três Barras do Paraná no
2 nn Município de Três Barras do Paraná, e dá outras
Resp. Pelo Recebimento: AT providências.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU GERSO FRANCISCO
GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Deixa de ter destinação de bem de uso
Comum do povo, para passar a ter destinação de bem domiciliar, para fins de
- “ escrituração, o seguinte imóvel;
|- Lote 26 da quadra 56, loteamento, situado no
perímetro urbano, município de Três Barras. do Paraná, Comarca de
Catanduvas, Estado do Paraná, com área de 420,00m2 (quatrocentos e vinte
metros quadrados), dentro dos seguintes limites e conirontações: FRENTE:
Confronta com a Rua Amapá, medindo 12,00 metros; FUNDOS: Coníronta
com o lote nº 25, medindo 12,00metros; UM LADO: Confronta com o lote nº
24, medindo 35,00 metros; OUTRO LADO: Confronta com o lote nº 28,
medindo 35,00 metros
Parágrafo Único — O lote'acima descrito pertence
ao Loteamento denominado PATRIMÔNIO DE TRÊS BARRAS, situado no
município de Três Barras, Comarca de Catanduvas, Estado do Paraná, sem
benfeitorias com as confrontações constantes na planta do referido loteamento,
de propriedade do município de Três Barras-do Paraná, conforme Matrícula nº
3.200, do livro 2 registro Geral, do 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEL
DA COMARCA DE CASCAVEL.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete d refeito Municipal de Três Barras do
GERSO'FRÂNCISCO GUSSO
MUNICIPAL
PREFEITO
/f ESTADO DO PARANÁ
fteteituca Municipal de Qrês Bueras da fucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº. 871/13
: Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização
para mudar a destinação, de bem de uso comum do povo, para bem domiciliar
discriminados no bojo do Projeto de Lei.
O lote ora desafetado é para a emissão de título de
propriedade em nome do senhor Luiz Besen.
A necessidade. da alteração da destinação do imóvel
é para atender as exigências na emissão de títulos definitivos de propriedade,
Lei nº 206/10 e suas alterações. A
Diante do exposto, esperamos que-este Projeto de
lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete d
Paraná, 04 de setembro de 2013.
reféito Municipal de Três Barras do
GERSO FRÁNGÍSCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL