materia nº 876/2013

ESTADO DO PARANÁ o |
Peoteitura Municipal de Qrês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO APROVADO EM SESSÃO
ER SS UT DE Oy LO 1 3
| Protocolo pel : 634 IL j EM PROJETO DE LEI Nº ares |
Datalora 42/96 | G ; PROJETO DE DO O TITO em
Documento: ç tosa 8X6 JA3
SÚMULA. Altera a destinação de imóveis da planta
Nemo ST urbana da cidade de Três Barras do Paraná no
- as Sc | Município de Três Barras do Paraná, e dá outras
nicinal, ea ua forros da Poraná providências.
t -
] A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU GERSO FRANCISCO
GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
. Art. 1º. Deixa de ter destinação de bem de uso
comum do povo, para passar a ter destinação de bem domiciliar, para fins de
escrituração, o seguinte imóvel;
! Quadra nº 64-C-1- do loteamento Três Barras,
cidade de Três Barras do Paraná, Comarca de Catanduvas, Estado do Paraná,
com área de 533,00m2 (quinhentos e trinta e três metros) dentro dos seguintes
limites e confrontações: NORTE -LADO DIREITO: Confronta com a Rua Rio
Branco, medindo 33,00metros; LESTE: FUNDO: Confronta com a Área Verde,
medindo 18,00 metros; SUL- LADO ESQUERDO- Confronta com a Área
Verde, medindo 8,00 metros, e confronta com a quadra 64-C-, medindo 27,00
metros, OESTE: FRENTE: Confronta com a Rua Ângelo Boaretto, medindo
13,50 metros ,
Parágrafo Único — A quadra acima descrita
pertence ao Loteamento denominado PATRIMÔNIO DE TRÊS BARRAS,
situado no município de Três Barras, Comarca de Catanduvas, Estado do
Paraná, sem benfeitorias com as confrontações constantes na planta do
referido loteamento, de propriedade do município de Três Barras do Parana,
conforme Matrícula nº 3.200, do livro 2 registro Geral, do 1º SERVIÇO DE
REGISTRO DE IMÓVEL DA COMARCA DE CASCAVEL.
: Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete dosPjaf
. to Municipal de Três Barras do
Paraná, 12 de setembro de 2013.
A
GERSO F CISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
Paraná, 12 de setembro de 2013.
ESTADO DO PARANÁ
Befeituca Municipal do Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 876/13
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização
para mudar a destinação, de bem de uso comum do Povo, para bem domiciliar
discriminados no bojo do Projeto de Lei.
A quadra ora desafetado é para a emissão de título
de propriedade em nome dó senhor Cleberson Bordin.
À necessidade da alteração da destinação do imóvel
é para atender as exigências na emissão de títulos definitivos de propriedade,
Lei nº 206/10 e suas alterações.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
lei, seja aprovado em sua totalidade.
ora RO to Municipal de Três Barras do