materia nº 878/2013

1 zo DE VoTAÇAS
A, EA ESTADO DO PARANÁ .
es DA leeteitura Municipal do Três Bacras do Havaná
| CAPITAL DO Ei a OVADO EM SESSÃO
ER DE Ju( jo (13
Protocolo. O84/ 2045 | PROJETO DE LEINºB78/13 Gimara Mp de Tão Damas do Paraná
| Protocolo n se Data 18/09/13 +
| Datalhora 26 [0S/A3
|Decumanto: Vassedo BABE o
Súmula. Autoriza o Chefe do Poder Executivo
= T Pa Municipal a fazer acordo judicial, nos Autos: Ação de
Sim PETE , - | Execução nº 177/2002, em. que é requerido Bordim
Resp. Pelo Recebimento. SDS & Knapp Ltda. e outros, e dá outras providências.
| ova Myniziool de. Três Beros do, Paraná...
A
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ APROVOU E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1º, Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
de Três Barras do Paraná, autorizado a fazer acordo judicial nos Autos: Ação de
Execução nº 177/2002, é requerido Bordim & Knapp Ltda. e outros.
Parágrafo único. O acordo tem como base a Nota
Promissória datada de 06 de abril 2000, que encarta o referido processo.
Art. 2º. O valor do acordo 'é O recolhimento de R$
11.850,00 (onze mil e oitocentos e cinquenta reais), valor da origem da divida, a
Ser pago até a data de 31/10/2013.
. Art. 3º. As custas remanescentes do referido
processo correrão por conta do requerido.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do É eráxo Municipal de Três Barras do
Paraná, em 18 de setembro de 2013.
GERSO FRAÁCIBCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO PARANÁ
4 4,4 “AO y
Hevteituca Municipal de Três Barras do Pavaná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 878/13.
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização
para que o Municipio possa efetuar acordo judicial nos auto de execução nº
177/2002, da Comarca de Catanduvas, Estado do Paraná.
A divida tem origem em empréstimo feito pela
empresa Bordin & Knapp Ltda., junto ao FUNDETEB, de recursos oriundos da
Copel, trazendo também na execução os avalistas. .
Os avalistas que estão na execução e relacionados
na petição inicial, (doc anexo), estão como sujeito passivo, e respondem
solidariamente pela dívida, não podendo obter certidões judiciais, o que, por
conseguinte, impedem os mesmo até em transação imobiliária.
O Projeto de Lei propõe a cobrança do valor de
origem, isentando os devedores, no caso os avalistas, dos acréscimos legais.
Por outro lado, sem a autorização buscada, muito
difícil o Município conseguir ter algum ingresso de recurso, oriundos desta
execução, até pelas condições financeiras dos executados.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
lei, seja aprovado em sua totalidade. .
Gabinete dá P
Paraná, 18 de setembro de 2013.
feito Municipal de Três Barras do
GERSO ERANCISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL