materia nº 881/2013

ESTADO DO PARANÁ
Peoteituca Municipal do Creês Barras do Para
CAPITAL DO FEIJÃO APROVADO EM SESSÃ(
mm SE — DE 23) 69 143
rotocolon? 645 | 2045 — AROJEO LEINº 881/13
pataliora ES 09 143 S> :MO pata 23.09.2013 Cimara Munieipaila Trêo Bártoa da Parar
Documento: PreoSEto QQU 45
| : ÚMULA. Abre crédito especial no orçamento geral do Município, atualiza
Po ADO ! . alores das metas financeiras no (PPA) Lei nº 101/09, combinado com as
Drigem:, PacE mes = eis nº 127/09, 156/09, 258/10, 493/11 e 648/12, (LDO) Lei nº 661/12, (LOA)
Resp. Pelo Recebimento: , XADO einº 719/12, e dá outras providências.
. Câmara Murici de. Três Boas datoramá À CAMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
] Art. 1º. Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município,
no valor de R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais) na seguinte dotação
orçamentária:
12.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
12.01 DIVISÃO DE AGRICULTURA
2060600152.037000 Desenvolvimento de Ações Voltadas ao Setor Agropecuário
3.3.90.93.00(1771)-780 | Indenizações e Restituições R$ 2.250,00
TOTAL ie eeranenererereeeoeeeenencerenaasarcenensesererancnnanaataneneacenensenaenena R$ 2.250,00
Art. 2º. Para cobertura do presente crédito especial será
utilizado o provável excesso de arrecadação das seguintes fontes:
FONTE | Especificação Valor R$
780 Contrato de Repasse nº 772237/2012/MDAICAIXA , 650,00
780 Aplicação Financeira - Contrato de Repasse nº 1.600,00
772237/2012/MDAICAIXA
TOTAL 2.250,00
Art.3º. Ficam atualizados | os valores dos
projetos/atividades/operações especiais abaixo relacionados para O exercício de 2013, no Plano
Plurianual (PPA) Lei nº. 101/09, combinado com as Leis nº 127/09, 156/09, 258/10, 493/11 e
648/12, Lei de Diretrizes orçamentária (LDO) Lei nº 661/12, e Lei Orçamentária Anual (LOA) Lei
nº 719/12:
Valor R$ (PPA, LDO e LOA)
1.101.390,00
Código Especificação
20.606.0015.2.037.000 | Desenvolvimento de Ações Voltadas
ao Setor Agropecuário
| Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
| revogadas as disposições em contrário. ,
Gabinet
refeito Municipal de Três Barras do Paraná, 23 de
setembro de 2013.
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
retvituca Municipal do Crês Barcas do uraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 881/13.
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para abertura
de crédito especial no orçamento geral do Município e alterar metas financeiras do PPA,
LDO e LOA. .
Os recursos do Projeto de Lei nº 881/13, referem-se à abertura
de crédito especial por provável excesso de arrecadação (saldo do convênio e aplicação
financeira) proveniente do Contrato de Repasse nº 772237/2012/MDAICAIXA, e, destina-se
a contabilização da devolução do saldo não aplicado na execução do mesmo, uma vez, que
é vedado a aplicação do saldo e a própria Caixa Econômica Federal faz a operação de
devolução. E, sendo assim, faz-se necessário a aprovação do referido projeto para que o
Município possa contabilizar a devolução para posterior prestação de contas do referido
Convênio.
Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta
Egrégia Casa, esperamos que este Projeto de Lei, seja analisado e aprovado em sua
totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 23 de
Li CISCO GUSSO
Prefeito Municipal
setembro de 2013.