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materia nº 882/2013

Tipo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Número / Ano 882 / 2013
Date 2013-09-24
EmentaResumo: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a transportar fieis da Igreja Mundial do Poder de Deus, e dá outras providências. Proponente: Câmara Municipal de Três Barras do Paraná.
native_id1671

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ESTADO DO PARANÁ o
leoteituca Municipal do Três Barras do Puconá
CAPITAL DO FENJÃO
APROVADO EM SESSÃO
PROJETO DE LEI Nº 882/13 DE O4/ Jo [43
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rtalhora, ZA 09/43 — AG UISA Data 24/09/13 - - -
documento, PaSSEIO 827 AD Câmara Mumcipal de Três Barras do Paraná
meme o SÚMULA. Autoriza o Chefe do Poder Executivo
epi Pelo Recebimento:
fuma upisi de Três beruos do facaná dp CAMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
o PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO
GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Municipal a transporta fieis da Igreja Mundial. do
Poder de Deus, e dá outras providências
Art. 1º, Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a transportar fieis da Igreja Mundial do Poder de Deus, até a cidade
de Francisco Beltrão Estado do Paraná. :
Parágrafo único. As despesas de viagem,
combustíveis, manutenção do ônibus, despesas do motorista, e/ou O
pagamento do veículo locado, se for o caso, correrão por conta do Município,
sendo que as despesas pessoais dos participantes serão bancadas pelos
mesmos.
Art. 3º. A ida e volta da viagem está prevista para o
dia 28 de setembro de 2013.
Art. 4º. A organização da viagem, bem como a
seleção das pessoas, será feita pela igreja Mundial do Poder de Deus desta
cidade. .
. Art. 5º. As despesas de responsabilidade do
Município correrão nas seguintes dotações orçamentárias.
03.00 SECRETARIA ADMINISTRATIVA
03.01 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
0412200032.006 Ações de natureza Administrativa
3.390.30 Material de Consumo
3.390.39 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica.
. Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em pro
Gabinete d
efeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 24 de setembro de 2013.
GERSO KRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
Heefeituca Municipal de Qrês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 882/13
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização
para que o Município possa transportar fieis da Igreja Mundial do Poder de
Deus, até a cidade de Francisco Beltrão Estado do Paraná.
As pessoas transportadas irão participar de um
encontro religioso naquela cidade.
Este Projeto de Lei atende solicitação da Igreja
Mundial do Poder de Deus.
Além da participação na solenidade religiosa os
participantes farão intercâmbio religioso com os fieis da mesma religião da
cidade de Francisco Beltrão.
Por outro lado, este intercâmbio religioso facilitará a
vinda, não só deste, mais de outros Municípios quando de eventos da mesma
natureza nesta cidade.
Uma vez que a viagem está prevista para o dia 28
de setembro de 2013, solicitamos que este Projeto de Lei, seja apreciado no
regime de urgência urgentíssima
Diante do exposto esperamos que este Projeto de
Lei, seja analisado e aprovado em suã totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de TrêsBárias do Paraná 24 de setembro de
cERSÓ FRANEISCO Gusso
Prefeito Municipal

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