materia nº 884/2013

// ESTADO DO PARANÁ
Preeitea Municipal de Três Burras do Hacaná
“CAPITAL DO FEIJÃO ALROTNDO EM SESSÃO
OM LO 1 I3
PROJETO DE LEI Nº 884/13
Data 30.09.2013 Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
SÚMULA. Abre crédito especial no orçamento geral do Município, atualiza
valores das metas financeiras no (PPA) Lei nº 101/09, combinado com as
Leis nº 127/09, 156/09, 258/10, 493/11 e 648/12, (LDO) Lei nº 661/12, (LOA)
Lei nº 719/12, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município,
no valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais) na seguinte dotação orçamentária: E
12.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
12.01 DIVISÃO DE AGRICULTURA
2060600151.012000 Ampliação da Patrulha Agrícola
4.4.90.52.00(1779)-501 Equipamentos e Material Permanente R$ 46.000,00
TOTAL ...... ri rereteremeasaiesemeranaaerere rara erere eee rereerece mara reseerre serra serasaeeeeraseneas R$ 46.000,00
Art. 2º. Para coberturá do presente crédito especial será
utilizado o provável excesso de arrecadação da seguinte fonte:
FONTE | Especificação Valor R$
501 Receita de Alienação de Ativos : 46.000,00
TOTAL 46.000,00
Art. 3º. Fica atualizado o valor do projeto abaixo relacionado para o
exercício de 2013, no Plano Plurianual (PPA) Lei nº. 101/09, combinado com as Leis nº 127/09,
156/09, 258/10, 493/11 e 648/12, Lei de Diretrizes orçamentária (LDO) Lei nº 661/12, e Lei
Orçamentária Anual (LOA) Leinº 719/12:
Código Es ecificação Valor R$ (PPA, LDO e LOA)
20.606.0015.1.012.000 | Ampliação da Patrulha Agrícola 236.000,00
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 30 de
setembro de 2013.
GERSOFRANCÍSCO GUSSO
Prefeito Municipal
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"ESTADO DO PARANÁ
Wreteituca Municipal do Três Barras do Hacaná
- CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETOS DE LEIS Nº 884 e 885/13.
Visam os presentes Projetos de Leis, obter autorização para
abertura de crédito especial no orçamento geral do Município e alterar metas financeiras do
PPA, LDO e LOA.
Os recursos do Projeto de Lei nº 884 e 885/13, referem-se à
abertura de crédito especial por provável excesso de arrecadação (Receita de Alienação de .
Ativos/Plantadeira) e anulação parcial de dotações e, destina-se a contabilização da
aquisição de nova plantadeira: para a Associação do Novo Horizonte. E, sendo assim, faz-
se necessário a aprovação do referido projeto para que o Município possa contabilizar a
aquisição do referido equipamentos e posteriormente passar o mesmo em comodato para a
referida Associação.
Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta
Egrégia Casa, esperamos que este Projeto de Lei, seja analisado e aprovado em sua
totalidade.
, Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 30 de
setembro de 2013.
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal