| Tipo | PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 888 / 2013 |
| Date | 2013-09-27 |
| Ementa | Resumo: Autoriza o Poder Executivo a ceder ás instituições financeiras públicas créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras relacionados á exploração de petróleo e gás natural, recursos hídricos e minerais, e dá outras providências. Proponente: Câmara Municipal de Três Barras do Paraná. |
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