materia nº 891/2013

ESTADO DO PARANÁ
tita Municipal de Três Barcas do Paraná
5] CAPITAL DO FEIJÃO ApROVADO EM SESSÃO
AY] [AS
em BO PROJETO DE LEI Nº 891/13 | pr
TED — | Data 08/10/13 Eâmara Municipafde Três Barras do Paraná
e |úmula. Concede permissão de uso de espaços de
nencentraó-pl trimônio do município de Três Barras do Paraná, à
Jide
Netcertto Informática Ltda. ME, e dá outras providências.
Origem.
Resp. Pelo Recebimento, ge
OV
Ne
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, JOÃO ALBERTON,
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica concedida à empresa Netcertto
Informática Ltda. ME; Certto Internet, inscrita no CNPJ sob o nº
00.796.307/0001-40, com sede na cidade de Cascavel, Estado do Paraná, em
caráter exclusividade a permissão de uso de parte do espaço no seguinte
imóvel do patrimônio do município de Três Barras do Paraná, para a instalação
de torre metálica (antena) e equipamentos para a prestação de serviços de
Internet banda larga e o espaço necessário para a fixação de cabos de
sustentação.
a) Lote nº 65-1 parte do lote nº 65 Rem,
originário da subdivisão do lote nº 65 gleba nº 01, Imóvel Andrada, município
de Três Barras do Paraná, Estado do Paraná, Comarca de Catanduva, com
área de 1.764,00m2 (hum mil setecentos e sessenta e quatro metros
quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: AO NORTE:
Confronta com o lote 65 Rem com AZ72º30'40” medindo 42,00metros; AO
OESTE: Confronta com o lote nº 65- Rem com AZ162º30'50”, medindo
42,00metros; AO SUL: Confronta com o lote nº 65-Rem. Com o AZ252º 30'50”,
medindo 42,00metros; AO OESTE: Confronta com o lote nº 65 Rem. com o
AZ342º30'40”, medindo 42,00metros.
8 1º. A permissão de uso de que trata esta Lei,
será pelo prazo de 10(dez) anos, podendo ser renovado por igual período de
acordo. com a conveniência da administração municipal.
| $ 2º. Caberá a permissionária a conservação do
| espaço a ela concedida, não podendo utilizar-los para fins diversos daquele
que motivaram presente permissão. .
| Art. 2º Será de exclusiva responsabilidade da
permissionária toda e qualquer despesa necessária para o funcionamento dos
equipamentos a serem por ela instalada nos espaços de que tratam esta Lei,
não assumindo o município de Três Barras do Paraná quaisquer ônus em
decorrência da presente permissão de uso.
” ESTADO DO PARANÁ
Ay ADA A O: Z
A, Mrefoitura Municipal do Três Barcas do Aucaná
CAPITAL DO FENJÃO
Art. 3º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 08 de outubro de
13
/ ESTADO DO PARANÁ
Heefeitura Municipal de Qrês Barras do fucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 891/13.
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização
para que o Município possa conceder em permissão de uso de espaços de
imóvel pertencente ao patrimônio do município de Três Barras do Paraná, à
empresa Netcertto Informática Ltda. ME.
O espaço a ser cedido é uma área localizada ao
lado do perímetro urbano, onde já existe uma torre, a qual abriga inúmeras
empresas do ramo de comunicação.
A empresa pretende construir a sua própria torre e
nela alocar os seus equipamentos com perspectiva de grande duração, razão
pela qual necessita da autorização buscada neste Projeto de Lei.
Diante do exposto esperamos que este Projeto de
Lei, seja analisado e aprovado em sua totalidade. ,
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná 08 de outubro de
2013.
JOÃO ALBERTON
Prefeito Municipal em Exercício