materia nº 894/2013

APROVADO EM SESSAU
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fieis Municipal do Três uctas o Pcind
CAPITAL DO FEJJÃO RE €C E BIDO
Em las Las.
PROJETO DE LEI Nº 894/13 — DD
Data 18.10.2013 Câmara Municipal de Três Barras do Paranã
SÚMULA. Abre crédito especial no orçamento geral do Município, atualiza
valores das metas financeiras no (PPA) Lei nº 101/09, combinado com as
Leis nº 127/09, 156/09, 493/11 e 648/12, (LDO) Lei nº 661/12, (LOA) Lei nº
719/12, e dá outras providências.
. A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, JOÃO ALBERTON, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO,
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Abre Crédito Especial no orçamento geral do Município,
no valor de R$ 1.384,33 (um mil, trezentos e oitenta e quatro reais e trinta e três centavos)
na seguinte dotação orçamentária:
06.00 SECRETARIA MUNIC. OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS
06.01 - DIVISÃO RODOVIÁRIA MUNICIPAL
2678200062.014000 Atividades Operacionais dos Serviços Rodoviários Municipais
3.3.90.93.00(1814)- 777. Indenizações e Restituições ...................... .. R$ 1.384,33
TOTAL ..c si iirrtenansaceresenaatarreaesevaraerererse sena naacaesananta coa van aten ce raa e ranecerenaenaa R$ 1.384,33
Art. 2º. Para cobertura do presente crédito especial será
utilizado o provável excesso de arrecadação da seguinte fonte:
FONTE | Especificação Valor R$
1777 Rendimento de Aplicação Financeira do Convênio nº|- 1.384,33
707174/2009-MI
TOTAL 1.384,33
Art. 3º. Fica atualizado o valor da atividade abaixo relacionado para
o exercício de 2013, no Plano Plurianual (PPA) Lei nº. 101/09, combinado com as Leis nº 127/09,
156/09, 493/11 e 648/12, Lei de. Diretrizes orçamentária (LDO) Lei nº 661/12, e Lei Orçamentária
Anual (LOA) Leinº 719/12: To
Código Especificação Valor R$ (PPA, LDO e LOA)
26.782.0006.2.014.000 | Atividades Operacionais dos Serviços 2.738.584,33
Rodoviários Municipais
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 18 de
outubro de 2013.
Protocolo? 699 | C053 (|
) “A Datalhom AQ /QJ0/43 SU: 02
feito unigjpal em a eofmio Saqjã3
Resp. pelo Recehimonto:
Câmara, Mynicinal
/ ESTADO DO PARANÁ
ps Pets Municipal do Qrês Bucras do Poraná
- CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 894/13.
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para abertura
de crédito especial no orçamento geral do Município e alterar metas financeiras do PPA, |
LDO e LOA.
Os recursos do Projeto de Lei nº 894/13, referem-se à abertura-
de crédito especial por provável excesso de arrecadação (aplicação financeira) proveniente
do Contrato de Repasse nº 707174/2009-Ml, e, destina-se a contabilização da devolução
da aplicação financeira do convênio. E, sendo assim, faz-se necessário a aprovação do
referido projeto para que o Município possa contabilizar a devolução para posterior
prestação de contas do mesmo.
Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta
Egrégia Casa, esperamos que este Projeto de Lei, seja analisado e aprovado em sua
totalidade.
: Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 18 de
outubro de 2013.
JOA , ALBER DN
sapos em Exercício