materia nº 896/2013

ESTADO DO PARANÁ
Peefoitura Municipal de Qrês Barras do Paraná
CAPITAL DO EA PROVADO EM SESSÃO
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PROJETO DE LEI Nº 896/13 a
Data: 23/10/13 Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
SÚMULA. Altera a destinação de imóveis da planta
urbana da cidade de Três Barras do Paraná no
Município de Três Barras do Paraná, e dá outras
providências.
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o A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, JOÃO ALBERTON,
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Deixa de ter destinação de bem de uso
comum do povo, para passar a ter destinação de bem domiciliar, para fins de
escrituração, o seguinte imóvel;
-|- Lote nº 07 da quadras nº 35, situado no perímetro
urbano, na cidade de Três Barras do Paraná, Comarca de Catanduvas, Estado
do Paraná, com área de 525,00m2 (quinhentos e vinte e cinco metros
quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: FRENTE: Confronta
com a Rua Minas Gerais, medindo 15,00metros; FUNDOS: Confronta com o
lote nº 08, medindo 35,00 metros; UM LADO: Confronta com o lote nº 05,
medindo 15,00 metros; OUTRO LADO Confronta com o lote nº 09, medindo
35,00metros.
Parágrafo Único — O lote acima descrito pertence
ao Loteamento denominado PATRIMÔNIO DE TRÊS BARRAS, situado no
município de Três Barras, Comarca-de Catanduvas, Estado do Paraná, sem
benfeitorias com as confrontações constantes na planta do referido loteamento,
de propriedade do município de Três Barras do Paraná, conforme Matrícula nº
3.200, do livro 2 registro Geral, do 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEL
DA COMARCA DE CASCAVEL. |
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 23 de outubro de 2013.
JQÃO ALBERTO
4 ESTADO DO PARANÁ
Weefeitura Municipal do Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 896/13
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização
para mudar a destinação, de bem de uso comum do povo, para bem domiciliar,
O imóvel discriminado no bojo do Projeto de Lei.
O lote ora desafetado é para a emissão de título de
propriedade em nome da senhora Adelaide Werner
A necessidade da alteração da destinação do imóvel
é para atender as exigências na emissão de títulos definitivos de propriedade,
Lei nº 206/10 e suas alterações.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
Lei, seja aprovado em sua totalidade.
- Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 23 de outubro de 2013. :