materia nº 897/2013

ESTADO DO PARANÁ
N
Beetoituca Municipal de Três Barcas do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO , o oVADO EM SESSÃO
; DE OU/ | J4i| 43
mem emergem PROJETO DE LEI Nº 897/13 bi
Protocolo J02 | soa ra | Data 280113 Câmara Municipal fe-Três Barras do Paraná
Datalhora 24 | 0] AS
Documento: fLoScIo 89NAB
Súmula. Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a fazer acordo judicial, nos Autos da Ação
de Cobrança em Licença Prêmio nº 0000658-
51.2013.8.16.0065, movido por JOSÉ DIAS, e dá
outras providências.
BE tem
a ——
Resp. Pelo Recebimento! bento
câmara, Municinal de Três Barras da Paran
o A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ APROVOU E EU, JOÃO ALBERTON, PREFEITO MUNICIPAL EM
EXERCÍCIO, SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
de Três Barras do Paraná, autorizado a fazer acordo judicial nos Autos da Ação
de Cobrança em Licença Prêmio nº 0000658-51.2013.8.16.0065, movido por
JOSÉ DIAS.
Parágrafo único. O acordo tem como base o artigo
840 do Código Civil.
Art. 2º, O valor do acordo é de R$ 10.039,68 (dez
mil trinta e nove reais e sessentã e oito centavos), divididas em 03 (três)
parcelas iguais e sucessivas de R$ 3.346,56 (três mil trezentos e quarenta e seis
reais e cinquenta e seis centavos), vencendo a primeira em 30 de outubro de
2013, e as demais nos dias 30 de novembro de 2013 e 30 de dezembro de
2018.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão
à conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente, como
abaixo especificamos:
03.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.01 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
0412200032.006 Ações de Natureza Administrativa
3.390.91(37)(000) Sentenças Judiciais
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, em 23 de outubro de 201 » .
ESTADO DO PARANÁ
eoteitura Municipal do Três Barras do Pocaná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 897/13
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização
para que o Município possa celebrar acordo judicial nos Autos: Ação de
Cobrança em Licença Prêmio nº 0000658-51.2013.8.16.0065, movido por
JOSÉ DIAS
A ação inicial é em virtude do autor da ação ter se
aposentado pelo Município e não recebido e nem gozado as licença prêmios.
A situação de saúde em que se encontra o autor foi
o que motivou o acordo, já que o Sr. José Dias tem câncer, e se encontra em
estado avançado da doença, sendo este mais como ajuda humanitária.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 23 de outubro de 2013.