materia nº 903/2013

ESTADO DO PARANÁ
Heeteitura Mumivipal do Crê Bacras do Pucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
PROJETO DE LEI Nº 903/13
Data 30/10/13
SÚMULA. Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal transferir recursos para o CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL SAMU OESTE, e dá outras
providências.
, A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, JOÃO ALBERTON,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEL.
Art. 4º. Fica o Chefe do poder Executivo Municipal
autorizado a transferir os recursos recebidos do Ministério da Saúde, no
sistema FUNDO a FUNDO, e destinados a manter a base do SAMU OESTE,
para o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL SAMU OESTE,
8 1º. A transferência é em virtude do Ministério da
Saúde transferir os recursos corresponde a base, localizada neste Município, e
as despesas ser contabilizadas, centralizadas no CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL SAMU OESTE,
. 8 2º. O valor a ser transferido é a totalidade dos
recursos recebidos para o Programa, e deverá ocorrer em até 1O(dez) dias do
seu recebimento.
Art. 2º. As transferências serão contabilizadas em
dotações próprias consignada no orçamento anual do Município.
Art.3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 30 de outubro de 2013.
Exercício.
inocumento: 7, 9031 DO 13
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CATNDTTO 194 02AINANA RO
ESTADO DO PARANÁ
Avoteitura Municipal do Três Barcas do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 903/13
Visa o presente Projeto de Lei buscar autorização
para que o Município possa efetuar a transferências dos recursos recebidos do
Ministério da Saúde, para o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL SAMU OESTE,
creditados para o nosso, e as despesas são centralizadas todas no consórcio
há a necessidade das transferências para este. É
Assim como o Projeto de Lei que busca autorização
para a cedência da ambulância este também faz-se necessário, visto que a
decisão do Conselho de Prefeito foi neste sentido.
+ Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
Lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 30 de outubro de 2013.