materia nº 906/2013

ESTADO DO PARANÁ
Wleeteitura Municipal do Qrês Bucras do Paraná
RS CAPITAL DO FEIJÁQPROVADO EM SESSÃO
Om cume DE Ji( AJ AS O
| Protocolo né STAR JETO DE LEI Nº 906/13
Pooh]
| Ustaldora 34 110/2005 É TX rOgER : 30/10/13 - Câmara Municipal de Três Rarras do Paraná
Documento: I06/201]3 .
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Ts SÚMULA. Altera a destinação de imóveis da planta
à Origem: ES = urbana da cidade de Três Barras do Paraná no
Resp. Pelo Receblmenio: doe Município de Três Barras do Paraná, e dá outras
É câmimpm, Mypicinol de Três Barras da Paroprovidências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, JOÃO ALBERTON,
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO SANCIONO A SEGUINTE LEI: -
“Art. 1º. Deixa de ter destinação de bem de uso
comum do povo, para passar a ter destinação de bem domiciliar, para fins de
escrituração, o seguinte imóvel;
-I- Lote 01 da quadra nº 64-C-2, loteamento Três
Barras, cidade de Três Barras, Comarca de Catanduvas, Estado do Paraná,
com área de 4.120,00m2 (quatro mil cento e vinte metros quadrados), dentro
dos seguintes limites e confrontações: AO NORTE: Confronta com a reserva,
medindo 92,00 metros; AO LESTE: Confronta de canto entre a reserva, e a
quadra nº 64-A; AO SUL: Confronta com a quadra nº 64-A, medindo
72,40metros, e 2,20 metros, e confronta com a quadra nº 64-B, medindo
2,20metros; AO OESTE: Confronta com o lote nº 02, desta subdivisão,
medindo 42,00metros, e confronta com a Rua Ângelo Boaretto, medindo 11,50
metros, e 13,00 metros e confronta com o lote nº 01, da quadra nº 64-C,
medindo 27,00 metros, e confronta com o lote nº 02, da quadra nº 64-C,
medindo 11,00metros, e confronta com o lote nº 03, da quadra nº 64-C,
medindo 12,00 metros.
o Parágrafo Único — O lote acima descrito pertence
ao Loteamento denominado PATRIMÔNIO DE TRÊS BARRAS, situado no
município de Três Barras, Comarca de Catanduvas, Estado do Paraná, sem
benfeitorias com as confrontações constantes na planta do referido loteamento,
de propriedade do município de Três Barras do Paraná, conforme Matrícula nº
3.200, do livro 2 registro Geral, do 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEL
DA COMARCA DE CASCAVEL.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três
Paraná, 30 de outubro de 2013.
Barras do
PREFEITO
ESTADO DO PARANÁ
eoteitura Municipal do Três Barcas do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 906/13
. Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização
para mudar a destinação, de bem de uso comum do povo, para bem domiciliar,
o imóvel discriminado no bojo do Projeto de Lei.
: O lote ora desafetado é para a emissão de título dê
propriedade em nome do senhor Marcelo de Lucchi dos Santos Ribas
" A necessidade da alteração da destinação do imóvel
é para atender as exigências na emissão de títulos definitivos de propriedade,
Lei nº 206/10 e suas alterações.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
Lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 30 de outubro de 2013.