materia nº 6/2015

Câmara Municipal de Três Barras do Paranã
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CAPITAL DO FEIJÃO
PROJETO DE LEI N.º 06/2015
SÚMULA: Dispõe sobre os subsídios dos Vereadores do
Município de Três Barras do Paraná. para a
Legislatura de 2017 a 2020, e dá outras pro-
vidências.
A Câmara Municipal de Três Barras do Paraná aprovou e Eu, Gerso Francisco Gusso,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - O subsídio dos Vereadores do Município de Três Barras
do Paraná, para a gestão de 2017 a 2020, fica fixado em parcela única e mensal no valor de
R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Parágrafo Único: O subsídio do Presidente da Câmara Municipal
de Três Barras do Paraná, fica fixado em parcela única e mensal no valor de R$ 3.000,00
(três mil reais).
Art. 2º - Os reajustes dos subsídios de que trata os incisos do caput
do artigo anterior, somente serão concedidos a partir de 12 (doze) meses do início do
mandato e serão limitados aos índices de reajustes concedidos aos servidores públicos
municipais, através da revisão geral anual, e a inflação acumulada no período.
Art. 3º - As faltas nas sessões ordinárias, terão o desconto de
1/30 do subsídio do parlamentar a cada ausência, exceto nos casos de doença comprovada ou
se estiver em missão autorizada pelo Plenário.
Parágrafo Único - As faltas nas sessões extraordinárias serão
computadas para efeito de cassação de mandato, conforme artigo 39 Inciso III do Regimento
Interno desta Câmara Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
surtindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná,
em 04 de novembro de 2015.
!Voeman pré
Osmar Zorsi
Vereador
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