materia nº 911/2013

ESTADO DO PARANÁ
Aeeteitura Munivinal do Três Barcas do Aucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
APROVADO EM SESSÃO
DE Jh/ AL | sz
Cacio SE | osso o = ROJETO DE LEI Nº 911/13 A om
naora 06 [44/. 13. 1S;34. Data 06/11/13 Câmara Municipahté Três Barras do Paraná
agumsnto: "PtoTeddo 944)43.; , o
ns | SUMULA - Prorroga a data de vigência da Lei nº
= , ——.— 4216/10, combinado com a Lei nº 311/10, com a Lei
a nº 540/11 e com a Lei nº 701/12 e dá outras
providências.
rigem..
“A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, GERSO FRANCISCO
GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. A vigência da Lei nº 216/10 de 13/04/10,
que autorizou o Poder Executivo Municipal a emitir títulos de propriedades de
imóveis urbanos de Três Barras do Paraná, combinada com a Lei nº 311/10 de
-09/11/10, com a Lei nº 540/11 de 21/11/11, e com a Lei nº 701/12 de 06/11/12,
passa a ser até 31 de dezembro de 2014.
Art. 2º. Ratificam-se as demais disposições da Lei nº
216/10. :
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, em 06 de novembro de 201%
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal.
ESTADO DO PARANÁ
Heefoituca Mumiripal do Qrês Marcas du Hucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 911/13.
Visa o presente Projeto de Lei prorrogar a data de
vigência, e, portanto, de validade da lei nº 216/10, e suas alterações, até o dia
31 de dezembro de 2014.
- A Lei referida acima foi a que possibilitou o
Município a emitir títulos de propriedades em favor de seus verdadeiros donos,
mas que os documentos estavam em nome do Município.
Com o existem ainda algumas áreas nesta situação,
e os seus proprietários já mostraram o interesse na regularização, mas as suas
- condições financeiras não permitem, é a razão da prorrogação da vigência da
Lei, por mais 01(um) ano.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
Lei, seja aprovado em sua totalidade. :
, Gabinete efeito Municipal. de Três Barras do
Paraná, 06 de novembro de 2013.
GERSO F éisch GUsso
PREFEITO MUNICIPAL