materia nº 913/2013

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A ESTADO DO PARANÁ
Heeteitura Muniripal do Crês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO .
APROVADO EM SESSAO
EPA - ET] PROJETO DE LEI Nº 913/13 Câmara Municipatde Três Barras do Paraná
datalora CN TIA AS S9 :54 | Data 0711/13
esumento: Passo 343/43
SÚMULA - Concede Incentivo para a melhoria na
ami ni . — | qualidade e na estocagem de produtos primários
drigemi Pace. = . para a empresa Armazéns Gerais Page Ltda. EPP
(PAP TA e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, GERSO FRANCISCO
GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica concedido para a melhoria na
qualidade e na estocagem de produtos primários para a empresa “Armazéns
Gerais Page Ltda. EPP” inscrita no CNPJ sob o nº 79.637.120/00001-54, o
seguinte incentivo:
a) Infra estrutura que possibilite a implantação
de posto de transformação de 300KVA 33 KV 220/1274.
81º. O valor máximo a ser gasto pelo Município na
execução da infra-estrutura referida no caput deste artigo será de até R$
35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
8 2º. Caso o custo para a execução do benefício
superior ao valor autorizado nesta Lei, a sua diferença será bancada pela
empresa beneficiada.
Art. 2º, Fica a empresa beneficiada com o incentivo
desta Lei, sob pena de ressarcimento do valor gasto ao erário municipal, a
cumprir as obrigações as seguintes obrigações:
: a) implementar e melhorar a qualidade de
limpeza, secagem e armazenamento de produtos primários; o
b) armazenar os produtos dentro das condições
de comercialização; ,
c) | possuir em quadro de pessoal no mínimo 04
(quatro) empregados regulamentados; .
. d) ter um faturamento mensal médio de R$
300.000,00 (trezentos mil reais)
Art. 3º. O prazo de vigência desta lei será de 10
(dez) anos.
ESTADO DO PARANÁ
Pleoteituca Municipal do Três Barras do Pacaná
CAPITAL DO FEIJÃO
Art. 4º. A empresa beneficiada com o incentivo
desta Lei poderá receber outro benefício, caso cumpra as exigências deste.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do eito Municipal de Três Barras do
Paraná, em 07 de novembro de 2013.
GERSO FRÁNSCICO GUSSO
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
Aeotoitura Munivipal de Três Barcas do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 913/13
Visa o presente Projeto de Lei obter autorização
para que o Município possa conceder incentivo para a melhoria na qualidade e
na estocagem dos produtos primários.
O incentivo que será concedido é para a empresa
“Armazéns Gerais Page Ltda. EPP” inscrita no CNPJ sob o nº
79.637.120/00001-54, refere-se à infra-estrutura para implantação de posto de
transformação de 300KVA 33 KV 220/127v.
Conforme acordado com os proprietários da
empresa a concessão do auxílio, que será feito em obra, possibilitará que a
- mesma possa melhorar as suas condições de limpeza e estocagem de
produtos primários, trazendo com isto mais segurança aos agricultores que
depositar seus produtos, bem como ao estoque da empresa
A exemplo de outros incentivo já concedidos todos
trouxeram os resultados esperados, melhorando o poder econômico das
empresas e, por conseguinte, da população, trazendo por consequência
aumento na arrecadação.
Em caso do não cumprimento a das obrigações da
empresa a Própria Lei garante o ressarcimento do investimento.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete dg Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 07 de novembro de 2018.
GERSO FRANCISCO.GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL