materia nº 916/2013

ESTADO DO PARANÁ
Weetvitura Municipal de eis Martas do Qlataná
— PROJETO DE LEINº 916/13 IRES
24 Data 07.11.2013 “Câmara Municipal dê Três Barras do Paraná
ÚMULA. Abre crédito especial no orçamento geral do Município, atualiza
alores das metas financeiras no (PPA) Lei nº 101/09, combinado com as
eis nº 127/09, 156/09, 258/10, 493/11 e 648/12, (LDO) Lei nº 661/12, (LOA)
“= Lei nº 719/12, e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município,
no valor de R$ 9.687,99 (nove inil, seiscentos e oitenta e sete reais e noventa e nove
centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
06.00 SECRET. MUNIC. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS
06.01 DIVISÃO RODOVIÁRIA MUNICIPAL
2678200062.014000 Atividades Operacionais dos Serviços Rodoviários Municipais
3.3.90.93.00(1833)-776 | Indenizações e Restituições ................ciiti R$ 2.222,84
06.00 SECRET. MUNIC. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS
06.02 DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
1545200072.015000 Atividades Operacionais dos Serviços Urbanos
3.3.90.93.00(1834)-779 | Indenizações e Restituições .............itiisetmees R$ 7.464,95
TOTAL ..cs is cisensesertesaraeserrererseneerareararsarsereranreransecerensnse race ee ser asensenaesenansenensensenaada R$ 9.687,79
Art. 2º. Para cobertura do presente crédito especial será
utilizado o provável excesso de arrecadação das seguintes fontes:
FONTE | Especificação Valor R$
776 Aplicação: Financeira - Contrato de Repasse nº 762389/2011 - 2.222,84
MAPA/CAIXA
T79 Contrato de Repasse nº 770224/12 - MCIDADES/CAIXA 5.255,99
779 Aplicação Financeira - Contrato de Repasse nº 770224/12 - 2.208,96
MCIDADES/CAIXA
TOTAL 9.687,79
Art. 3º. Fica atualizado os valores das atividades abaixo
relacionadas para o exercício de 2013, no Plano Plurianual (PPA) Lei nº. 101/09, combinado com
as Leis nº 127/09, 156/09, 258/10, 493/11 e 648/12, Lei de Diretrizes orçamentária (LDO) Lei nº
661/12, e Lei Orçamentária Anual (LOA) Lei nº 719/12:
CAPITAL DO FEIJÃO APROVADO EM SESSÃO
DE AN/ MM [43
Código Especificação Valor R$ (PPA, LDO e LOA)
26.782.0006.2.014.000 | Atividades Operacionais dos . 2.643.422,84
Serviços Rodoviários Municipais
15.452.0007.2.015.000 | Atividades Operacionais dos 2.068.654,95
Serviços Urbanos À
ESTADO DO PARANÁ
Weefeitura Municipal [dr Três Murras do Jlacaná
CAPITAL DO FEIJÃO
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabingte/do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 07 de
novembro de 2013.
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
fleoteitura Municipal do Três Bavras do Pucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 916/13.
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para abertura
de crédito especial no orçamento geral do Município e alterar metas financeiras do PPA,
LDO e LOA. ,
Os recursos do projeto de Lei nº 916/13, referem-se à abertura
de crédito especial por provável excesso de arrecadação e, destina-se a contabilização de
devoluções de saldos não aplicados na execução dos contratos de repasses nº
762389/2011 - MAPA/CAIXA e nº 770224/12 - MCIDADES/CAIXA. E, sendo assim, faz-se
necessário a aprovação do referido projeto para que o Município possa contabilizar estas
devoluções para elaboração das prestações de contas, final dos referidos contratos e/ou
convênio.
Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta
Egrégia Casa, esperamos que este Projeto de Lei, seja analisado e aprovado em sua
totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 07 de
novembro de 2013.
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal