materia nº 918/2013

ESTADO DO PARANÁ
Weefeitura Municipal Le eis Murtas do Aucaná
CAPITAL DO FEIJÃOA PROVADO EM SESSÃO
DE AR MM [43
PROJETO DE LEI Nº 918/13 — - ;
Data 11.11.2013 Câmara MunicipafdeTrês Barras do Parana
SÚMULA. Abre crédito especial no orçamento geral do Município, atualiza
valores das metas financeiras no (PPA) Lei nº 101/09, combinado com as
Leis nº 127/09, 156/09, 258/10, 493/11 e 648/12, (LDO) Lei nº 661/12, (LOA)
Lei nº 719/12, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município,
no valor de R$ 4.269,98 (quatro mil, duzentos e sessenta e nove reais e noventa e oito
centavos), na seguinte dotação orçamentária:
06.00 SECRET. MUNIC. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS
-06.02 DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
1545200072.015000 Atividades Operacionais dos Serviços Urbanos
3.3.90.30.00(1845)-509 Material de Consumo R$ 4.269,98
TOTAL... ires eeeeerasaerarecererereeararare renas re serasa rare se sete raras errrararea R$ 4.269,98
Art.-2º. Para cobertura do presente crédito especial será
utilizado o superávit do exercício de 2012, da seguinte fonte:
FONTE | Especificação Valor R$
509 Gerenciamento de Transito 4.269,98
TOTAL 4.269,98
Art. 3º. Fica atualizado os valores da atividade abaixo relacionada
para o exercício de 2013, no Plano Plurianual (PPA) Lei nº. 101/09, combinado com as Leis nº
127/09, 156/09, 258/10, 493/11 e 648/12, Lei de Diretrizes orçamentária (LDO) Lei nº 661/12, e
Lei Orçamentária Anual (LOA) Lei nº 719/12:
Código Especificação Valor R$ (PPA, LDO e LOA)
15.452.0007.2.015.000 | Atividades Operacionais dos 2.072.924,93
. Serviços Urbanos, :
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete flo/Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 11 de
novembro de 2013.
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ESTADO DO PARANÁ
Weeteituca Municipal de Qrês Mucras do Jlucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETOS DE LEIS Nº 918 e 919/13.
Visa os presentes Projetos de Leis, obter autorização para
abertura de crédito especial no orçamento geral do Município e alterar metas financeiras do
PPA, LDO e LOA.
Os recursos dos projetos de Leis nº 918/13 e 919/13, referem-se
à abertura de crédito especial utilizando-se o superávit do exercício de 2012, e provável
excesso de arrecadação da fonte Gerenciamento de Trânsito e, destina-se a contabilização
de despesas com manutenção (material de consumo e serviços de terceiros) da Divisão de
Serviços Urbanos. E, sendo assim, faz-se necessário a aprovação do referido projeto para
que o Município possa contabilizar as referidas despesas.
Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta
Egrégia Casa, esperamos que este Projeto de Lei, seja analisado e aprovado em sua
totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 11 de
novembro de 2013.
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal