materia nº 920/2013

ESTADO DO PARANÁ .
Weeteitura Municipal do Três Murtas do Puraná
CAPITAL DO FEIJÃO APROVADO EM SESSÃO
DE 25 J4 | JB
eso “PROJETO DE LEI Nº 920/13 a GE É
natatiora NOTAS 33 TO ata 14/11/13 Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Desumiento: dao! Seje E to] 3 p . .
- UMULA — Autoriza o Chefe do Poder Executivo
unicipal a efetuar baixa de valores e dos Alvarás
e Licença, inscritos em divida ativa pela cessão
as atividades, e dá outras providências.
ras do Pari
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU GERSO FRANCISCO
GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do poder Executivo Municipal
autorizado a proceder a baixa de valores inscritos em dívida ativa, referente a
Alvarás de funcionamento, pela cessão das atividades, como abaixo
- especificamos:
Nome " Exercício Valor R$
Graziela Martelli Xavier Souto ME 2012 121,07
Graziela Martelli Xavier Souto ME [ 2013 - 266,84
Abraão da Cruz Rubio ME | 2012 254,10
Abraão da Cruz Rubio ME [ 2013 . 291,10
Vanderlei de Almeida dos Santos | 2012 177,87
JLK2 Restaurante e Pizzaria Ltda. ME 2011 120,30
JLK2 Restaurante e Pizzaria Ltda. ME 2012 584,43
João Maria R. Bueno & Cia Ltda. 2011 112,33
João Maria R. Bueno & Cia Ltda. 2012 355,74
Osmar Ferreira & Cia Ltda. 2012 — 304,92
Libera de Lara Paula 2011 255,36
José Irineu dos Santos Paz 2010 206,74
Simara C.V. Martins Mecânica 2009 103,11
Mauri Pallauro Açougue 2010 387,63
Mauri Pallauro Açougue 2011 383,04
Daniel dos Passos Hawerroth 2010 310,11
Daniel dos Passos Hawerroth 2011 306,43
Valdenir A. Rodrigues Mercearia 2010 490,99
Valdenir A. Rodrigues Mercearia 2011 - 485,18
Terraplanagem Entre Lagos Ltda. ' 2011 383,04
Terraplanagem Entre Lagos Ltda. - 2012 381,15
Pedro Antônio Belusso , 2010 258,42
Pedro Antônio Belusso 2011 255,36
Pedro Antônio Belusso 2012 228,69
Pedro Antônio Belusso 2013 o 218,34
Gelcir Gotardo Transporte 2012 254,10
Com. De Gên. Alimentícios Pessoli Ltda. 2010 1.162,89
Eurides Pedro Berlanda & Cia Ltda. , 2010 . 439,31
ESTADO DO PARANÁ
Heeteituca Municipal do eis Marra do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Eurides Pedro Berlanda & Cia Ltda. 2011 434,12
Masson & Masson Ltda. 2010 - 263,34
D. Viganó & Souza Ltda. 2009 368,68
D. Viganó & Souza Ltda. 2010 361,80
Distribarras Com. Alimentação Ltda. 2009 1.158,70
Distribarras Com. Alimentação Ltda. 2010 , 1.137,05
Roseli Aparecida dos Santos 2008 260,88
Roseli Aparecida dos Santos 2009 263,35
Silvio Roberto Oligini Ferreira 2010 516,84
Silvio Roberto Oligini Ferreira : 2011 510,72
Cerâmica entre Lagos Ltda. 2011 510,72
Cerâmica entre Lagos Ltda. 2012 508,20
Juraci Ryl ê 2008 639,16
Juraci Ryl 2009 650,09
Moacir José Marafon : 2007 502,79
Moacir José Marafon 2009 - 500,35
“| Ari Atílio Foralosso 2008 260,88
Facel Com. De Celulares Ltda. 2011 204,28
Leni de Freitas Miranda 2007 582,18
Leni de Freitas Miranda 2008 573,93
Leni de Freitas Miranda , 2009 : 582,74
Leni de Freitas Miranda 2010 568,53
Biomas Reaprov.Vegetais Ltda. 2006 . 1.765,40
Biomas Reaprov.Vegetais Ltda. 2007 1.720,08
Spillere E Spillere Ltda. 2006 271,60
Spillere E Spillere Ltda. 2008 260,88
Spillere E Spillere Ltda. 2009 263,35
Spillere E Spillere Ltda. 2010 258,42
Spillere E Spillere Ltda. 2011 255,36
Adriana Rodermel : 2009 447,68
Valdevino Ferreira : 2009 210,69
Fernando Rogério dos Santos 2006 325,92
Fernando Rogério dos Santos 2007 582,18
Fernando Rogério dos Santos 2008 573,93
Fernando Rogério dos Santos * 2009 316,02
Fernando Rogério dos Santos 2010 258,42
Fernando Rogério dos Santos “o 2011 255,96
Adair Knapp 2009 421,34
Valdemar Stange — 2006 353,08
Associação Desenvolvimento Prod. 2007 264,63
Reassentamento Rural .
Associação . Desenvolvimento Prod. 2009 263,35
Reassentamento Rural
Begamin, Kischner & Cia Ltda. | 2007 *— 926,19
Begamin, Kischner & Cia Ltda. 2008 913,09
Begamin, Kischner & Cia Ltda. 2009 921,71
Bore Pavimentações S/C Ltda. ME 2006 597,52
ESTADO DO PARANÁ .
MA Reeteitura Municipal do Três Barras do fuaná
sp refira Municip Barras do À
CAPITAL DO FEIJÃO
Bore Pavimentações S/C Ltda. ME 2007 582,18
Bore Pavimentações S/C Ltda. ME 2008 - 573,93
Bore Pavimentações S/C Ltda. ME 2009 582,74
A.Longhinotti & Cia Ltda. 2009 2.238,43
A.Longhinotti & Cia Ltda. 2010 2.196,57
Vidraçaria Três Barras Ltda. 2006 759,07
Vidraçaria Três Barras Ltda. 2007 739,58
Vidraçaria Três Barras Ltda. 2008 729,12
Vidraçaria Três Barras Ltda. 2009 739,37
Genuir João Parisoto : 2006 461,72
Genuir João Parisoto 2007 449,86
Genuir João Parisoto 2008 443,50
Genuir João Parisoto , 2009 450,07
Brogrever & Oenning Ltda. 2012 254,10
Leonir Luiz Parisoto É 2006 516,04
Leonir Luiz Parisoto 2007 502,79
“| Leonir Luiz Parisoto , 2008 495,69
Leonir Luiz Parisoto 2009 637,72
Alduino Thomazoni 2006 268,31
Alduino Thomazoni 2007 211,69
Alduino Thomazoni 2008 | 339,14
Alduino Thomazoni 2009 133,37
TOTAL . 47.189,11
Art. 2º. Fica igualmente o Chefe do Poder executivo
autorizado a proceder o cancelamento dos alvarás, das empresas relacionadas
acima, a fim de que as mesmas não mais gerem novas obrigações financeiras
com o Município. .
Art. 3º Ficam as Divisões de contabilidade e
Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Município autorizado a proceder os
lançamentos necessários a fim-de que estes valores.não mais figurem no ativo
Permanente do Município.
Art. 4º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do
Paraná, 14 de novembro de 2013.
ito Municipal de Três Barras do
GERSO FRANCISGO GUSSO
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
Beetoitura Municipal de Qrês Murtas do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 920/13.
Visa o presente Projeto de Lei obter autorização
para proceder a baixa de tributos inscritos em dívida ativa, bem como o
cancelamento dos alvarás que deram origem a dívida.
Os tributos são de alvarás de licenças, cujas
empresas cessaram as suas atividades, e a Divisão Tributária continuou a
efetuar os lançamentos dos valores correspondentes ao tributo ora baixado.
Para que não fique um valor fictício na dívida ativa
do Município, o qual poderá causar sanção aos responsáveis, é o motivo de se
proceder a baixa, fazendo o mesmo com a inscrição.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do/Pri
Paraná, 14 de novembro de 2013.
ito Municipal de Três Barras do
GERSO FRANGISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL