materia nº 923/2013

ESTADO-DO PARANÁ
Beetoitura Mumirinal de Cria Barras do Hraná
CAPITAL DO FEIJÃO
PROJETO DE LEI Nº 923/13
DATA 21/11/13
Súmula. Majora em 5,27% (cinco vírgula vinte e
sete por cento), a tabela de cobrança dos serviços de coleta de lixo, instituída
pela Lei Complementar nº 002/12 de 04/12/12, e dá outras'providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APRÓVOU, E EU, GERSO FRANCISCO
GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art.1º. Fica majorada em 5,27% (cinco
vírgula vinte e sete por cento), equivalente a variação do Índice de Geral de
Preço do Mercado IGP-M, acumulado nos últimos 12(doze) meses, a cobrança
dos serviços de coleta de lixo que tem como base de cálculo, a quantidade de
coletas realizadas, tamanho das residências e a coleta da produção de lixo dos
comércios e das indústrias.
81º. Para coletas do lixo diárias, ou seja, de
segunda a sábado, os valores cobrados pelos serviços serão de:
I- “Residências e apartamentos:
Coleta Classe VALOR
Diária A- R$13,41
Diária A-2 R$11,34
Diária A-3 R$ 9,28
Diária A-4 R$ 6,16
Diária A-5 R$ 3,09
ll- Comércios:
Coleta Classe VALOR
Diária B-1 R$ 25,59
Diária B-2 R$ 17,78
Diária B-3 R$ 12,35
Hl- Indústrias:
Coleta Classe VALOR
Diária C-1 R$ 38,42
Diária C-2 R$ 26,68
Diária C-3 R$ 22,24
Ay Brasil, 245 - Fo
SAE MOLA FONT CINANTOR
82º. Para coletas do lixo alternadas, os valores
cobrados pelos serviços serão de:
ESTADO DO PARANÁ
releitura Municipal do Três Marea da Paran
CAPITAL DO FEIJÃO
| Residências e apartamentos:
Coleta
Classe VALOR
Alternada A R$ 9,39
Alternada A-2 R$ 7,94
Ê Alternada A-3 R$ 6,49
Alternada A-4 R$4,31
Alternada A-5 R$ 3,09
ll- Comércios:
Coleta Classe VALOR
Alternada B-1 R$17,91
Alternada B-2 R$12,44
| Alternada B-3 R$8,65
. HI- Indústrias:
Coleta Classe VALOR
Alternada C-1 R$26,89
Alternada C-2 R$18,68
Alternada C-3 R$15,56
comércios e das indústrias.
Art. 2º. Fica igualmente majorado em 5,27%
(cinco vírgula vinte e sete por cento), equivalente a variação do Índice de
Geral de Preço do Mercado IGP-M, acumulado nos últimos 12(doze) meses, a
cobrança dos serviços de coleta de lixo nos distritos de Santo Izidoro, Barra
Bonita e Vila Rural que tem como base de cálculo, a quantidade de coletas
realizadas, tamanho das residências, e a coleta da produção de lixo dos
81º. Para coletas do lixo alternadas, os valores
cobrados pelos serviços serão de:
Residências e apartamentos:
Coleta Classe VALOR
Alternada A- R$ 6,70
Alternada A-2 R$ 5.67
Alternada A-3 R$ 4,64
Alternada A-4 R$ 3,09
Alternada A-5 R$ 3,09
Il- Comércios:
Coleta Classe VALOR
Alternada B-1 R$12,80
Alternada B-2 R$ 8,89
Alternada B-3 R$ 6,17
o Ay Brasi
ESTADO DO PARANÁ
Peeteituca Municipal do Qrês Burtas do Pacaná
CAPITAL DO FEIJÃO
HI- Indústrias:
Coleta Classe VALOR
Alternada C-1 R$ 19,21
Alternada C-2 R$ 13,34
Alternada C-3 R$ 11,12
Rural, será cobrado, mensalmente junto com a conta de água, a Tarifa Social
de todas as residências da comunidade. .
82º. Para coletas do lixo alternadas, na Vila
Alternada
A-5 R$ 3,09
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a
partir de 01 de janeiro de 2014.
Gabinete refeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 21 de novembro de 2013.
Ay, Brasil, 245 - Fone/Fi
Para rima sa dina ria
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
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ESTADO DO PARANÁ É
Weefoitura Municipal de Crês Bucras do Pucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 923/12.
Visa o presente Projeto de Lei majorar a tabela de
cobrança dos serviços de coleta de lixo, instituída pela Lei Complementar nº
002/12 de 04/12/12.
O índice majorado é de 5,27 (cinco vírgula vinte e
sete por cento), equivalente a variação do Índice de Geral de Preço do
Mercado IGP-M, acumulado nos últimos 12(doze) meses.
. O aumento previsto tem como objetivo o equilíbrio
financeiro do custo do programa, que mesmo com esta majoração fica
deficitário.
Anexamos a tabela de variação do Índice de Geral
de Preço do Mercado IGP-M.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 21 de.novembro de 2013.
GERSO FRANCISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL