materia nº 924/2013

*
ESTADO DO PARANÁ
Meeteitura Municipal do Três Bucras do Pnraná
CAPITAL DO FEIJÃO x
APROVADO EM SESSÃO
a2 1 45
DE 09 |
PROJETO LEI Nº 924/13 ; j
Data 21/11/13 Eimara Munieipátde Três Barras do Paraná
Súmula. Súmula. Define o valor da Unidade do
Valor de Custeio (UVC), e ajusta no valor de
-desconto faixa de consumo, para cobrança da
Contribuição da Iluminação Pública, criada pela
Lei nº 175/02 de 24/12/02, fixada pela Lei nº
192/03 de 14/03/03, com alteração pela Lei nº
130/09 de 10/11/09, e 131/09 de 10/11/09 e pela
Lei nº. 705/12 de 1311/12, e dá outras
providências.
J4:3o
: Resp. Pelo Recebimento. : nTva
É CA» e Mynicihol de Três Barras do Paraná...
| A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, GERSO FRANCISCO
GUSSO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O valor da Unidade do Valor de Custeio
(UVC) passa a ser de R$ 38,00 (trinta e oito reais).
. Art. 2º Fica corrigido o valor da tabela de
desconto, por faixa de consumo para a cobrança da Contribuição da
Iluminação Pública (UVC), instituída pela Lei nº 175/02 de 24 de dezembro de
2002, e fixada pela Lei nº 192/03 de 14 de março de 2003, com alteração pela
Lei nº 130/09 de 10/11/09, 131/09 de 10/11/09, e 705/12 de 13/11/12, como
abaixo especificamos:
A) RESIDENCIAL
Faixa Desconto Valor R$
0a 30 100% 0,00
31a70 93% 2,66
71a90 89% 4,18
91 a 120 86% 5,32
121a 170 , 79% 7,98
171 a 200 66% 12,92
201 a 250 59% 15,58
[251 a 300 54% 17,48
301 a 350 49% , 19,38
351a 450 44% 21,28
451 a 600 39% - 23,18
601 a 1000 30% 26,60
1001 a 9999 20% 30,40
B) INDUSTRIAL
ESTADO DO PARANÁ
Weefeitura Municipal lide eis Murras do Pacaná
CAPITAL DO FEIJÃO
Desconto Valor R$
0a 300 81% : 7,22
301 a 500 61% 14,82
501 a 1000 41% 22,42
1001 a 2000 21% 30,02
2001 a 9999 15% 32,30
C) COMERCIAL
Faixa Desconto Valor R$
0 a 100 . 71% 11,02
100 a 200 61% 14,82
201 a 300 41% 22,42
301 a 500 E 31% 26,32
501 a 600 21% 30,02
601 a 1000 , 11% 33,82
1001 a 1500 5% 36,10
1501 a 9999 0% 38,00
D) PODER PUBLICO
Faixa Desconto Valor R$ |
0a100 . 100% 0,00
101 a 200 93% 2,06
201 a 300 89% 4,18
301 a 500 86% "5,32
501 a'600 79% 7,98
601 a 1000 66% 12,92
1001 a 1500 59% , 15,58
1501 a 3000 54% 17,48
3001 a 9999 49% 19,38
E) SERVIÇO PÚBLICO
Faixa Desconto Valor R$
0a 100 100% 0,00
101 a 200 93% 2,66
201 a 300 89% 4,18
301 a 500 86% 5,32
501-.a 600 79% 7,98
601 a 1000 66% 12,92
1001 a 1500 59% 15,58
1501 a 3000 54% 17,48
3001 a 9999 49% 19,34
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a
partir de 01 de janeiro de 2014.
ESTADO DO PARANÁ
Weetvitura Municipal | dr Crês Morra do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Gabinete do Pysfbito Municipal de Três Barras do
Paraná, em 21 de novembro de 2013. '
GERSO FR ISCO GUSSO
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
Weefeitura Municipal do Três Marcas do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 924/13.
Visa o presente Projeto de Lei, definir o valor da
Unidade do Valor de Custeio (UVC), em R$ 38,00 (trinta e oito reais)
. Atualmente o valor é de e R$ 36,10 (trinta e seis
reais e dez centavos), o que equivale dizer que haverá uma majoração na
ordem de. 5,27% (cinco vírgula vinte e sete por cento), igual a variação do
Índice de Geral de Preço do Mercado IGP-M, acumulado nos últimos 12(doze)
meses, .
- A majoração faz-se necessário para manter o
equilíbrio financeiro do programa no exercício de 2014:
O índice inflacionário utilizado é o que se .está
utilizando para as demais despesas.
: Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
Lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 21 de novembro de 2013.
GERSO FRANCISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL