materia nº 927/2013

ESTADO DO PARANÁ
Avetvituca Municipal de Três Barcas do furaná
CAPITAL DO FEIJAGAPROVADO EM SESSÃO
DE 25 | 44 1 43
PROJETO DE LEI Nº 927/13 Cmara MuniepM de TES Garras do Paran
Data 25.11.2013
SÚMULA. Abre crédito especial no orçamento geral do Município, atualiza
valores das metas financeiras no (PPA) Lei nº 101/09, combinado com as
Leis nº 127/09, 156/09, 258/10, 493/11 é 648/12, (LDO) Lei nº 661/12, (LOA)
Lei nº 719/12, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município,
no valor de R$ 282.847,59 (duzentos e oitenta e dois mil, oitocentos e quarenta e sete reais
e cinquenta e nove centavos), na'seguinte dotação orçamentária:
07.00 SECRETARIA DE SAÚDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1030100082.016000 Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde
4.4.90.51.00(1118)-331 Obras e Instalações R$ 282.847,59
TOTAL eme serene ne R$ 282.847,59
Art. 2º. Para cobertura do presente crédito especial será
utilizado o provável excesso de arrecadação da seguinte fonte:
FONTE | Es ecificação Valor R$
331 TC/PAC-0319/207 1-FUNASA/Sistema de Esgotamento Sanitário 282.847,50
[ TOTAL 282.847,59
Art. 3º. Fica atualizado os valores da atividade abaixo relacionada
para O exercício de 2013, no Plano Plurianual (PPA) Lei nº. 101/09, combinado com as Leis nº
127/09, 156/09, 258/10, 493/11 é 648/12, Lei de Diretrizes orçamentária (LDO) Lei nº 661/12, e
Lei Orçamentária Anual (LOA) Lei nº 719/12:
Código Especificação —| Valor R$ (PPA, LDO e LOA)
10.301.0008.2.016.000 Manutenção das Atividades do 4.388.831,62
É Fundo Municipal de Saúde |
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
. Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 25 de
novembro de 2013. . :
arena remar
GERSO FRANCISÕO GUSSO ue
e | Protocolo nº. = EE
Prefeito Municipal | rantor 25 THAIS XE :4S
| Documento: ProTeão 32H43 |
Origem: NTE.
Resp. Pelo Receilinento: - API -
mao, Muricinal o
ESTADO DO PARANÁ
Beefoituca Municipal de Teês Burras do Pucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 927/13.
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para abertura
de crédito especial no orçamento geral do Município e alterar metas financeiras do PPA,
LDO e LOA.
Os recursos do projeto de Lei nº 927/13, referem-se à abertura
de crédito especial por provável excesso de arrecadação de recursos vinculados ao
convênio TC/PAC-0319/2011 - FUNASA/Sistema de Esgotamento Sanitário, o qual destina-
se a contabilização de despesas para execução da obra dos Módulos Sanitários. E, sendo
assim, faz-se necessário a aprovação do referido projeto para que o Município possa dar
continuidade na execução do referido projeto.
Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta
Egrégia Casa, esperamos que este Projeto de Lei, seja analisado e aprovado em sua
totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em 25
de novembro de 2013.
GERS FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal