materia nº 928/2013

ESTADO DO PARANÁ
Weefoitura Municipal do Crê Murtas do Puraná
CAPITAL DO FEIJÃO APROVADO EM SESSÃO
DE 09/42 [45
Fisco N53 | cos | PROJETODELEINº928/13 Gimara Municpalde Três Barras do Paraná
atalttora ZE DA T4D 4:52 Data: 27/11/13
ceuiento: prsjevo ÔRJI3
SÚMULA. Altera a destinação de imóveis da planta
urbana da cidade de Três Barras do Paraná no
Município de Três Barras do Paraná, e dá outras
providências.
F A . nos ER Fi TELE o! Frota -
esp. Pelo Recebimento: ADO
Cfosager Hyrinhnol de. Três Barvas da Paraná
- A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO
GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Deixa de ter destinação de bem de uso
. comum do povo, para passar a ter destinação de bem domiciliar, para fins de
escrituração, o seguinte imóvel;
-|- Lote .nº 30 da quadra nº 56, situado no perímetro
urbano da cidade de Três Barras do Paraná, Comarca de Catanduvas, Estado
do Paraná, com área de 472,50m? (quatrocentos e setenta e dois vírgula
cinquenta metros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações:
FRENTE: Confronta com a Rua Amapá, medindo 13,50 metros; UM LADO:
Confronta com a Rua Ângelo Boaretto, medindo 35,00 metros; FUNDOS:
Confronta com o lote nº 29, medindo 13,50 metros: OUTRO LADO: Confronta
com o lote nº 28, medindo 35,00metros
Parágrafo Único — O lote acima descrito pertence
ao Loteamento denominado PATRIMÔNIO DE TRÊS BARRAS, situado no
município de Três Barras, Comarca de Catanduvas, Estado do Paraná, sem
benfeitorias com as confrontações constantes na planta do referido loteamento,
de propriedade do município de Três Barras do Paraná, conforme Matrícula nº
3.200, do livro 2 registro Geral, do 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEL
DA COMARCA DE CASCAVEL.
. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
. Gabinete Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 27 de novembro de 2013. .
GERSO FRANCISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO PARANÁ o o
Weoteituca Municipal do Três Barcas do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 928/13
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização
para mudar a destinação, de bem de uso comum do povo, para bem domiciliar,
o imóvel discriminado no bojo do Projeto de Lei.
O lote ora desafetado é para a emissão de título de
propriedade. Pare vVoler Carmela
A necessidade da alteração da destinação do imóvel
é para atender as exigências na emissão de títulos definitivos de propriedade,
Lei nº 216/10 e suas alterações.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
Lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete, dg Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 27 de novembro de 2013.
GERSO FRANCISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL