materia nº 929/2013

1 - : “LA
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO PROVADO EM SESSÃO
à ES
icones DE O9y d2 ÀS
irolondlom A | DES PROJETO DE LEI Nº 929/13 Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
ataldora 28 ALIAS :
E ES 23 Data: 27/11/13
SÚMULA. Altera a destinação de imóveis da planta
urbana da cidade de Três Barras do Paraná no
Município de Três Barras do Paraná, e dá outras
providências.
Resp. Pelo Recebimento
o A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO
GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Deixa de ter destinação de bem de uso
- | comum do povo, para passar a ter destinação de bem domiciliar, para fins de
escrituração, o seguinte imóvel;
-|- Lote nº 16 da quadra nº 56, situado no perímetro
urbano da cidade de Três Barras do Paraná, Comarca de Catanduvas, Estado
do Paraná,“com área de 420,00m? (quatrocentos é vinte metros quadrados),
dentro dos seguintes limites e confrontações: FRENTE: Confronta com a Rua
Amapá, medindo 12,00: metros; UM LADO: Confronta com o lote nº 18,
medindo 35,00 metros; FUNDOS: Confronta com O lote nº 15, medindo 12,00
metros: OUTRO LADO: Confronta com o lote nº 14, medindo 35,00 metros
Parágrafo Único — O lote acima descrito pertence
ao Loteamento denominado PATRIMÔNIO DE TRÊS BARRAS; situado no
município de Três Barras, Comarca de Catanduvas, Estado do Paraná, sem
benfeitorias com as confrontações constantes na planta do referido loteamento,
de propriedade do município de Três Barras do Paraná, conforme Matrícula nº
3.200, do livro 2 registro Geral, do 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEL .
DA COMARCA DE CASCAVEL. : A
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do, Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 27 de novembro de 2013.
GERSO FRANCISCO GUSSO
. PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO PARANÁ
+ 44 : a /
Hevteitura Municipal do Crês Barcas do Pacaná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 929/13
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização
para mudar a destinação, de bem de uso comum do povo, para bem domiciliar,
o imóvel discriminado no bojo do Projeto de Lei.
: O lote ora desafetado é para a emissão de título de
propriedade. q / Seg bo au Ás Se.
A necessidade da alteração da destinação do imóvel
é para atender as exigências na emissão de títulos definitivos de propriedade,
Lei nº 216/10 e suas alterações.
, Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
Lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do
Paraná, 27 de novembro de 2013.
refeito Municipal de Três Barras do
GERSO FRANCISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL