materia nº 933/2013

ESTADO DO PARANÁ
Weoteituta Municipal Li eis Barras do Maraná
CAPITAL DO FEIJÃQpROVADO EM SESSÃO
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Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
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Feto Recebimento: | Zébss À CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ,
2 ro AvESTADO DO RARANÁI FAPROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
ÚMULA. Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, atualiza
alores das metas financeiras no (PPA) Lei nº 101/09, combinado com as
Leis nº 127/09, 156/09, 258/10, 493/11 e 648/12, (LDO) Lei nº 661/12, (LOA)
iLei nº 719/12, e dá outras providências.
Art. 1º. Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município,
no valor de R$ 81.500,00 (oitenta e um mil e quinhentos reais), nas seguintes dotações
orçamentárias:
09.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.02 DIVISÃO DE ENSINO INFANTIL
1236500112.032000 Atividades Operacionais da Educação Infantil
3.1.90.11.00(1874)-121 | Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil ........ R$ 40.200,00
3.3.90.30.00(1350)-121 | Material de Consumo .... R$ 34.300,00
4.4.90.52.00(1875)-121 | Equipamentos e Material Permanente ......i. R$ 7.000,00
TOTAL ..... ss rrerarenrarereserererrereererenerereeere cera sereasrerrereerceres R$ 81.500,00
Art. 2º. Para cobertura do presente crédito especial será
utilizado o provável excesso de arrecadação da seguinte fonte:
FONTE | Especificação Valor R$
121 Transferências Apoio a Creches 81.500,00
TOTAL 81.500,00
Art. 3º. Fica atualizado os valores da atividade abaixo relacionada
para o exercício de 2013, no Plano Plurianual (PPA) Lei nº. 101/09, combinado com as Leis nº
127/09, 156/09, 258/10, 493/11 e 648/12, Lei de Diretrizes orçamentária (LDO) Lei nº 661/12, e
Lei Orçamentária Anual (LOA) Lei nº 719/12;
Código Especificação Valor R$ (PPA, LDO e LOA)
12.365.0011.2.032.000 | Atividades Operacionais da 629.172,66
Educação Infantil
Art, 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 29 de
novembro de 2013.
GERSÔ FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
Weeteitura Municipal Lie eis Barras do Jlucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 933/13.
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para abertura
de crédito especial no orçamento geral do Município e alterar metas financeiras do PPA,
LDO e LOA.
Os recursos do projeto de Lei nº 933/13, referem-se à abertura
de crédito especial por provável excesso de arrecadação de recursos transferidos pelo
FNDE (Apoio a Creches), e serão utilizados para contabilização de despesas da Educação
Infantil (pessoal, material de consumo e material permanente), E, sendo assim, faz-se
necessário a aprovação do referido projeto para que o Município possa efetuar o
empenhamento das referidas despesas.
' Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta
Egrégia Casa, esperamos que este Projeto de Lei, seja analisado e aprovado em sua
totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em 29
de novembro de 2013.
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal