materia nº 934/2013

ESTADO DO PARANÁ
Heeteitura Municipal do Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO APROVADO EM SESSÃO
DE 091 J2 1 13
PROJETO DE LEI Nº 934/13 — O os
Data 03.12.2013 Câmara Municipafstê Três Barras do Paran?
SÚMULA. Abre crédito suplementar no orçamento geral do Município,
atualiza valores das metas financeiras no (PPA) Lei nº 101/09, combinado
com as Leis nº 127/09, 156/09, 258/10, 493/11 e 648/12, (LDO) Lei nº 661/12,
(LOA) Lei nº 719/12, e dá outras providências. -
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO: MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 14º. Abre Crédito Suplementar no orçamento geral do
Município, no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) nas seguintes dotações
orçamentárias: .
06.00 SECRET. MUNIC. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS
06.01 DIVISÃO RODOVIÁRIA MUNICIPAL
2678200062.014000 Atividades Operacionais dos Serv. Rod. Municipais
3.3.90.30.00(105)-504 Material de Consumo ............cieerereerees R$ 110.000,00
06.00 SECRET. MUNIC. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS
06.02 DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
1545200072.015000 Atividades Operacionais dos Serviços Urbanos
3.3.90.30.00(118)-504 Material de Consumo ............... es R$ 75.000,00
3.3.90.39.00(125)-504 Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica .............. R$ 40.000,00
12.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
12.01 DIVISÃO DE AGRICULTURA
2060600152.037000 Desenvolvimento de Ações Voltadas ao Setor Agropecuário.
3.3.90.30.00(361)-504 Material de Consumo ............... eres R$ 55.000,00
TOTAL... iiccserarsenterensertereerentasenseraecererreserenaarareererseraese res eiserensterasara eee R$ 280.000,00
Art. 2º. Para cobertura do presente crédito suplementar será
utilizado o provável excesso de arrecadação da seguinte fonte:
FONTE | Especificação Valor R$
504 Outros Royalties e compensações Financeiras 280.000,00
TOTAL 280.000,00
Art. 3º. Ficam atualizados os valores dos atividades abaixo
relacionadas para o exercício de 2013, no Plano Plurianual (PPA) Lei nº. 101/09, combinado com
as Leis nº 127/09, 156/09, 258/10, 493/11 e 648/12, Lei de Diretrizes orçamentária (LDO) Lei nº
661/12, e Lei Orçamentária Anual (LOA) Lei nº 719/12:
Código Especificação Valor R$ (PPA, LDO e LOA)
26.782.0006.2.014.000 | Atividades Operacionais dos Serv. . 2.753.422,84
Rod. Municipais
15.452.0007.2.015.000 | Atividades Operacionais dos Serviços 2.197.924,93
Urbanos
20.606.0015.2.037.000 | Desenvolvimento de Ações Voltadas 1.162.390,00
ao Setor Agropecuário
ESTADO DO PARANÁ
Rtetoitura Municipal Lie Três urtas do ucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Gabinsfeido Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 03 de
dezembro de 2013.
GER RANÉISCO GUSSO
Prefeito Municipal
asrcoreamérereo vamusirant
Ea
esc gene ave es
j Protocolo 1º q ES
| pateltora O Fdg=s 135.
t
à Decunento: So q3ã Ex)
A
Origem: :
Resp. Pelo Recebimento”.
câmera, Muricinal, “e Três, Basvas. do Parmtáu.
ESTADO DO PARANÁ
Heeteitura Munivipal do Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 934/13.
, Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para abertura
de crédito suplementar no orçamento geral do Município e alterar metas financeiras do
PPA, LDO e LOA.
Os aportes orçamentários do Projeto de Lei nº 934/13, referem-
se à abertura de crédito suplementar por provável excesso de arrecadação da fonte dos
royalties, e destinam-se a contabilização de despesas com manutenção na Divisão de
Serviços Rodoviários, Divisão de Serviços Urbanos e Divisão de Agricultura. E, sendo
assim, faz-se necessário a aprovação do referido Projeto para que o Município possa fazer
o empenhamento destas despesas.
Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta
Egrégia Casa, esperamos que este Projeto de Lei, seja analisado e aprovado em sua
totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 03 de
dezembro de 2013.
GERSO FRANCISCO GUSSO
- Prefeito Municipal