materia nº 937/2013

ESTADO DO PARANÁ . |
Hecfeituca Municipal do Qrês Barras do Pucaná
CAPITAL DO FEIJÃO APROVADO EM SESSÃO
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e a 1 qatS — Data 04/12/13 Câmara Municipat de Três Barras do Paraná
age Súmula: Cria o conselho municipal do idoso de Três
Las Barras do Paraná- PR, e dá outras providências. -
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rSmano Munic) de Três Barnas dO MALA mad A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
fofo PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO
GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NA LEI
FEDERAL Nº 8842, DE 04/01/94, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
. Art. 1º Fica criado o conselho municipal do idoso —
CMI, como órgão deliberativo, consultivo e controlador das ações, em todos os
níveis, dirigidas à proteção e à defesa dos direitos do idoso.
Parágrafo Único. O conselho municipal do idoso —
CMI, como órgão pertencente à estrutura organizacional do Poder Executivo,
fica vinculado à Secretaria Municipal da Ação Social, responsável pela
coordenação e articulação da política municipal do idoso.
Art. 2º Compete ao conselho municipal do idoso:
| — elaborar e aprovar seu regimento interno;
Il — formular, acompanhar e fiscalizar a política do
idoso, a partir de estudos e pesquisas;
HI! — participar da elaboração do diagnóstico social
do Município e aprovar o plano integrado municipal do. idoso, garantindo o
atendimento integral ao idoso;
IV — aprovar programas e projetos de acordo com a
política do idoso em articulação com os planos setoriais;
V — orientar, fiscalizar e avaliar a aplicação dos
recursos orçamentários do “Fundo Municipal de Assistência Social”, conforme
prevê o art. 8º, V da Lei Federal nº 8.842/94;
VI — zelar pela efetiva descentralização político-
administrativa e pela co-participação de organizações representativas dos
idosos na formulação de políticas, planos, programas e projetos de
atendimento ao idoso; ,
Mt — atuar na definição de alternativas de atenção à
saúde do idoso nas redes pública e privada conveniada de serviços
ambulatoriais e hospitalares com atendimento integral;
VII! - acompanhar, controlar e avaliar a execução de
convênios e contratos das entidades públicas com entidades privadas
filantrópicas, onde forem aplicados recursos públicos governamentais do
Município, Estado e União;
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Peetoitura Municipal de Três Barras do Paraná
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IX — propor medidas que assegurem o exercício dos
direitos do Idoso; .
X — propor aos órgãos da administração pública
municipal a inclusão de recursos financeiros na proposta orçamentária
destinada a execução da Política do Idoso;
XI — acompanhar e fiscalizar a aplicação dos
recursos financeiros nas diversas áreas, destinados à execução da política
municipal do idoso; :
XII — oportunizar processos de conscientização da
sociedade em geral, com vistas à valorização do Idoso;
XI — articular a integração de entidades
governamentais e não-governamentais que atua na área do idoso.
Art. 3º O conselho municipal do idoso — CMI é
composto de 10 conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, os quais
apresentam paritariamente instituições governamentais e não governamentais,
sendo representantes dos órgãos governamentais representados assim pela
indicação do Prefeito Municipal;
| -01(um) representante da Secretaria da Assistência
Social;
Il -01(um) representante da Secretaria da Saúde;
IIl-01(um) representante da Secretaria da Educação;
IV-01(um) representante da Secretaria de Esporte e
Cultura;
V-01(um) representante da Secretaria de Agricultura
e Meio Ambiente.
Art. 4º Os representantes das organizações não
governamentais serão indicados, na condição de titular e suplente, pelos seus
representantes da entidade, sendo:
|-01(um) representante da Pastoral do Idoso;
. H-01(um) representante do Clube Recanto do Bem
Estar dos Idosos;
H-01(um) representante da APAE;
IV-01(um) representante do Sindicato dos
Trabalhadores Rurais;
V-01(um) representante do Sindicato Rural.
Art. 5º A função de conselheiro do CMI, não
remunerada, tem caráter relevante e o seu exercício é considerado prioritário,
justificando as ausências a quaisquer outros serviços, quando determinadas
pelo comparecimento às suas Assembléias, reuniões ou outras participações
de interesse do conselho.
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Weefeituta Mmiripal Li Três Marcas do Jlucaná
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Parágrafo Único. O regimento interno do conselho
municipal do idoso estabelecerá a forma do ressarcimento de despesas,
adiantamentos ou pagamentos de diárias aos seus membros e aos servidores
a seu serviço.
Art. 6º O mandato dos conselheiros do CMI é de 02
(dois) anos, facultada recondução ou reeleição.
2º - Nas ausências ou impedimentos dos
conselheiros titulares assumirão os seus respectivos suplentes.
Art. 7º Perderá o mandato e vedada a recondução
para o mesmo mandato o:conselheiro que, no exercício da titularidade faltar a 3
(três) assembléias ordinárias consecutivas ou 6 (seis) alternadas, salvo
justificativa aprovada em assembléia geral.
$ 1º - Na perda do mandato de conselheiro titular, de
órgão governamental, assumirá o seu suplente, ou quem for indicado pelo
órgão representado para substituí-lo.
$ 2º - Na perda de mandato de conselheiro titular, de
órgão não governamental, assumirá o respectivo suplente e, na falta deste,
caberá a entidade suplente pela ordem numérica da suplência, indicar um
conselheiro titular e respectivo suplente.
Art. 8º. O conselho municipal do idoso terá a
seguinte estrutura:
|— assembléia Geral
H — diretoria
HI — comissões
IV — secretaria Executiva
$ 1º -A assembléia geral, é órgão soberano do CMI,
compete deliberar e exercer o controle da política municipal do idoso.
$ 2º - A diretoria é composta de presidente, vice-
presidente, que serão escolhidos dentre os seus membros, em quorum mínimo
213 (dois terços) dos membros titulares do conselho, para cumprirem mandato
de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, e a ela compete representar o
conselho, dar cumprimento às decisões plenárias e praticar atos de gestão.
8 3º - As comissões, criadas pelo CMI, atendendo às
peculiaridades locais e as áreas de interfaces da política do idoso, compete
realizar estudos e produzir indicativos para apreciação da assembléia geral.
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8 4º. A secretaria executiva, composta por
profissionais técnicos cedidos pelos órgãos governamentais, compete
assegurar suporte técnico e administrativo das ações do conselho.
8 5º - A representação do conselho será efetivada
por seu presidente em todos os atos inerentes a seu exercício ou por
conselheiros designados pelo presidente para tal fim.
Art. 9º A secretaria a qual se vincula o CMI compete
coordenar e executar a política do idoso, elaborando diagnósticos e o plano
integrado municipal do idoso em parceria com o conselho.
Art. 10. As organizações de assistência social
responsáveis por execução de programas de atendimento aos idosos deve
submeter os mesmos a apreciação do conselho municipal do idoso.
Parágrafo Único. As organizações de assistência
social com atuação na área do idoso deverão inscrever-se no conselho
municipal de assistência social, devendo seu contrato social ou estatuto social
ser registrado no Conselho Regional de Serviço Social.
Art. 11. Cumpre ao Poder Executivo providenciar a
alocação de recursos humanos, materiais e financeiros necessários à criação,
instalação e funcionamento do CMI e da secretaria executiva.
Art. 12. As despesas para a manutenção e
desenvolvimento das atividades do CMI, constarão da LDO e Orçamento
Municipal.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete/ã refeito Municipal de Três Barras do
FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
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Hretoituca Municipal do Três Barcas do Paraná
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 936/14.
Visa o presente Projeto de Lei cria o conselho
municipal do idoso de Três Barras do Paraná- PR.
A criação do conselho permitirá que o Município
possa se habilitar junto a órgãos das esferas federal e estadual para a
obtenção de recurso de transferência voluntária.
Além desta possibilidade acima, a existência do
conselho ajudará nas decisões da área social, e na definição da política de
atendimento social. ,
As entidades representativas do conselho foram
escolhidas por serviços já prestados a comunidade.
: Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
Lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete refeito Municipal de Três Barras do
- Paraná, 04 de dezembro de 2013.
GERSO FRANCISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL