materia nº 939/2013

ESTADO DO PARANÁ
Weefeitura Municipal de Três Marcas do facaná
CAPITAL DO FEIÃO o OVADO EM SESSÃO
DE 09 42 ds
que penar mereces PROJETO DE LE] Nº 939/13 : n Paraná
otocolont GU Rs Data 05/12/13 Efrrara Muni pá Três Barras da Par
Istalora OG 421 43 ML: AB
tocumento: Lessedo 939/23 .
Súmula: Autoriza e define critérios para que o
Poder Executivo possa doar postes de concreto
Ra Co existente em seu almoxarifado, e dá outras
ieep. Pelo Recebimento, | — providências.
Lies A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU GERSO FRANCISCO
GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LH.
a) Associações comunitárias;
b) Comunidades organizadas;
c) Empresas comerciais, industriais e
d) Pessoas físicas.
Art. 2º. A entidade, empresa e /ou pessoa física,
para se beneficiar com o incentivo desta Lei deverá apresentar uma solicitação
ao Município contendo o número de postes desejado bem como sua
destinação, devidamente justificada.
Art. 3º. Os postes de concreto doados poderão
ser utilizados para as seguintes finalidades:
a) iluminação de campos e quadras esportivas;
b) melhoria, ampliação, reforma ou construção
de empresas dentro do seu ramo de atividades;
c) extensão e/ou construção de rede de internet,
ou outro tipo de comunicação:
d) extensão e /ou construção da rede de energia
elétrica, '
e) construção ou melhorias de instalações para a
produção agropecuária.
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Heefoituca Municipal do Crês Barras do lucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
Art. 5º. Caso o beneficiário desta Lei não utilize
os postes de concreto para o fim doado, ou durante 05 (cinco) anos altere a
sua destinação, deverá reembolsar o valor dos mesmos, através do pagamento
do valor comercial destes ao Município.
Art. 6º. Caso haja mais ingresso de postes de
concreto no almoxarifado do Município, estes seguiram o mesmo regulamento
estipulado nesta Lei.
: Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barras do Paraná, em 05 de dezembro
de Z013.
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
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CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 939/13,
Visa o presente Projeto de Lei buscar autorização e
definir critérios para que o Poder Executivo possa doar postes de concreto
existente em seu almoxarifado
Os postes de concreto foram adquiridos da
Companhia Paranaense de Energia (Copel) no passado, por valor simbólico.
A doação permitirá que associações, comunidades
organizadas, comércios, indústria, prestadores de serviços ou mesmo pessoa
física, possam utilizá-los para a melhoria de suas instalações, ou mesmo em
serviços novos. ,
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
Lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em 05 de dezembro
de 20
GERSO FRANSCISCOÍGUSsO
Prefeito Municipal
Weefeitura Municipal do Três Barras do Alucaná